Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

obrigatória: haverá no caso de desmantelamento da quadrilha. Obs: artigo 9 – causa de aumento de pena perdeu a aplicabilidade pois o artigo 224 foi revogado. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei n. 10.826/03) ► regulamento: Decreto n. 5.123/04. ► objetividade jurídica: incolumidade pública. ► classificação dos crimes contidos no Estatuto do Desarmamento: crime de perigo abstrato. ● crime impossível: por absoluta impropriedade do meio, se a arma não estiver em condições de uso,…

tais abusos, daí a preocupação do STF em editar a Súmula Vinculante de nº 11, que regulamenta o uso da algema. Registre-se como importante que se for menor de dezoito anos a pessoa submetida a vexame ou constrangimento a hipótese será a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. C - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. Remarquemos os seguintes…

contrária à proposta veiculada na campanha. Para ele, a redução da maioridade penal é um equívoco e não deve ser associada à queda da criminalidade. “Se reduzirmos a maioridade penal, o jovem perderá a chance de ressocialização pela punição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este será levado para a prisão com adultos e, quando sair, a sociedade poderá receber um criminoso perigoso, moldado e forjado para conviver em um mundo onde vale a lei do mais forte", avalia.…

partido o que significa que a imensa maioria das pessoas são apáticas ao que acontece nessas organizações. Na verdade, o grande culpado disso são as pessoas que compõem essas instituições que muitas vezes não levam em conta o que consta no próprio estatuto do partido, tentam centralizar a decisões, dando muito pouca oportunidade para os que não fazem parte do grupo íntimo dos dirigentes ou se é alguém que tenha muito dinheiro ou que tenha grande visibilidade, principalmente da mídia.…

ressaltar a tríplice finalidade limitadora deste princípio – limitação ao legislador, ao intérprete (autoridade pública) e ao particular. Para o legislador, é vedado afastar-se dele no exercício de sua função constitucional, sob pena de flagrante inconstitucionalidade de seus atos. Desta forma “normas que criem diferenciações abusivas, arbitrárias, sem qualquer finalidade lícita, serão incompatíveis com a Constituição Federal.”7 Para o interprete, no caso a autoridade pública, este…

vice-prefeito, em caso de dupla vacância. É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado. É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via…

DE EXERCÍCIOS em vista a Súmula Vinculante nº 2. O governador, entretanto, afirmando que súmula não tem força de lei, determina que assessores tomem as providências necessárias para a instalação do referido bingo. “Súmula nº 2. Declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogo de azar.” As súmulas vinculantes estão previstas no art. 103-A, da Constituição Federal. Pergunta-se: a) O que distingue lei, súmula e súmula vinculante? b) À luz do…

3.0 HISTÓRICO DA LEI A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 1 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas…

obediência as regras do processo legislativo para criação de leis penais, previsto na CF/88, sob pena de inconstitucionalidade formal. Legalidade material corresponde ao conteúdo da lei penal, que deve estar em conformidade com o fundamento dignidade da pessoa humana. A lei penal deve observar o conteúdo dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, sob pena de inconstitucionalidade material. Princípio da legalidade e medidas provisórias – Desde a EC n. 32, que alterou a…

administrativo, cabendo ao Estado propiciar assistência gratuita aos necessitados, na forma da lei”. Também, a Lei nº. 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, em seu art. 70, inciso III, ao tratar da citação do PM acusado em processo disciplinar, determina que esta deverá conter “a obrigatoriedade do acusado fazer-se representar por advogado”. O mesmo Estatuto, em seu art. 74, caput, estabelece que “a defesa do acusado será promovida por advogado por ele…