Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

época do desenvolvimento do presente trabalho, houve decisão do STF favorável à aplicabilidade da tese de liberdade provisória quanto ao crime do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, declarando-se, por via de exceção, parcialmente a inconstitucionalidade do artigo 44 da respectiva lei. Palavras- chaves: Constitucionalidade; Liberdade provisória; Inafiançabilidade; Prisão processual; Viabilidade. ABSTRACT This present work, had analysed the constitutionality of article…

consagra mecanismos que introduzem o povo no governo, através de uma participação direta. ex: no plebiscito primeiramente se observa a vontade do povo (em 1993 escolha da forma de governo: presidencialista ou parlamentarista); referendo (estatuto do desarmamento) é feito primeiramente a lei para posterior aceitação do povo, iniciativa popular – lei ficha limpa. preocupação com a efetividade e a dimensão material dos direitos fundamentais. Hoje os textos já consagram estes direitos, a…

pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado político. Artigo 21 (Laços especiais de amizade e cooperação) A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os…

Simplesmente porque, apesar de não se tratar de nada original – até porque nosso pensamento político apenas refletia o que nos vinha de fora, numa espécie de “fatalismo intelectual” que subjuga as culturas nascentes –, mesmo assim foi um grande estatuto político, uma lei fundamental que logrou absorver e superar as tensões entre o absolutismo e o liberalismo, marcantes no seu nascimento, para se constituir, afinal, no texto fundador da nacionalidade e no ponto de partida para nossa…

2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ....................................................................................................... 66 3.9 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO…

da Presidência da necessário modificar a preposição. República. 19. De acordo com o texto, o correto – para o tratamento 26. O veto possui dois fundamentos básicos, a saber, dessa natureza – é que houvesse estabelecimentos inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse em todos os lugares e que oferecessem atendimento público. ambulatorial. Gabarito: ERRADO – Comentário: o texto traz uma citação que menciona a não-necessidade de estabelecimentos em todos…

“dignidade da pessoa humana” (art.1º, III, da Constituição Federal). Com inteiro acerto, VIEIRA DE ANDRADE (Os Direitos Fundamentais, 1983, p. 101), destacou que o principio da dignidade da pessoa humana, como principio fundamental “esta na base do estatuto jurídico dos individuos e confere unidade de sentido ao conjunto dos preceitos relativos aos direitos fundamentais. Estes preceitos nãos se justificam isoladamente pela proteção de bens jurídicos avulsos, só ganham sentido enquanto…

"atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem…

no endereço declinado na procuração (Doc. nº 1), intimações, devidamente instituído para a presente petição, vem, respeitosamente, perante essa Colenda Corte, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA…

aproveitamento do solo urbano para evitar que as edificações invadam os limites do terreno (...).” (RE 226.942, voto do Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-10-2008, Primeira Turma, DJE de 15-5-2009.) • “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. (...) O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da CF, bem como ao ato jurídico…