Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

sintetiza o denominado princípio da Supremacia da Constituição Federal, segundo o qual a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, devendo ter os seus ditames observados por todas as demais normas do sistema, sob pena da sua inconstitucionalidade. 2. Constitucionalismo e soberania popular: o estudo do Direito Constitucional deve ter como ponto de partida o Constitucionalismo, movimento que se expandiu com o aparecimento das primeiras Constituições escritas, em 1787, nos…

sobre a renda e proventos de qualquer natureza. DIR134 Direito Agrário e Legislação de Terras 3(3-0) I. DIR130. História do direito agrário no mundo. Formação histórica. Direito agrário moderno. Direito agrário no Brasil. Denominação e autonomia. Estatuto da terra. Princípios fundamentais do direito agrário. Formação territorial no Brasil. Imóveis públicos e terras devolutas. Imóveis particulares. A propriedade do direito agrário. Imóvel rural. Contratos agrários. Desapropriação. Perícia…

com o mesmo procedimento utilizado para a atualização das leis. *A constituição e a lei estão num mesmo patamar, não há hierarquia. Uma lei posterior com assunto contrário revoga assunto da constituição. ***constituição flexível não há inconstitucionalidade, pois não há hierarquia. Obs.: Da rigidez constitucional surge o princípio da supremacia formal da constituição. **Supremacia material é a identificação das normas constitucionais. Todas as constituições têm supremacia material. …

REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88. “...A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em…

funcionamento o regime autonmico insular e os princpios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralizao democrtica da administrao pblica. 2. Os arquiplagos dos Aores e da Madeira constituem regies autnomas dotadas de estatutos poltico-administrativos e de rgos de governo prprio. Artigo 7.(Relaes internacionais) 1. Portugal rege-se nas relaes internacionais pelos princpios da independncia nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da…

Internacional Público 3. Sujeitos de Direito Internacional Público 4. Responsabilidade Internacional 5. Conflitos Internacionais 6. Domínio Público Internacional 7. Temas relevantes da globalidade a. A proteção internacional da pessoa humana b. O desarmamento e a segurança coletiva c. A proteção internacional do meio ambiente A Cópia ou divulgação não autoriza é proibida, nos termos da legislação de direitos autorais e da legislação criminal. 2 Direito Internacional Público –…

marinhos contíguos. 4. O território de Macau, sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial. ARTIGO 6.º (Estado unitário) 1. O Estado é unitário e respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos das Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios. ARTIGO 7.º (Relações…

penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (ou seja, os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são…

11.464/07, alterando o art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, passaram a admitir liberdade provisória sem fiança. A Lei nº 12.403/11 deu nova redação ao art. 323, do CPP, reiterando que não será concedida fiança nesses delitos (inc. I e II). b) Estatuto do Desarmamento: o art. 21 da Lei nº 10.826/03 vedava a concessão de fiança aos seguintes crimes: 1) posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16); 2)comércio ilegal de arma de fogo (art. 17); 3) tráfico internacional de armas (art.…

em razões cautelares. Arrolam-se nesse sentido: A Lei 8.072/90, que cuida dos crimes hediondos; a Lei 9.034/95, das organizações criminosas; a Lei nº 9.613/98, dos chamados crimes de “lavagem” de bens, dinheiro e valores, e, ainda, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/03, todas vedando a liberdade provisória, ou, melhor dizendo, a restituição da liberdade. Todas evidentemente inconstitucionais. Na mesma linha, a Lei de Tóxicos, Lei nº 11.343, de agosto de 2006, a vedar a concessão de