Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

2 – PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS ................................ 31 2.1 - FUNÇÃO ........................................................................................................... 31 2.2 – GUARDA MUNICIPAL E A LEI DO DESARMAMENTO ................................. 42 2.3 – POLÍCIA AMERICANA, POLÍCIA FEDERAL E GUARDA MUNICIPAL ......... 48 3 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA.............................................. 52 3.1 – AÇÃO DIRETA DAS GUARDAS…

penal: pública incondicionada. •6) Formas qualificadas utilizar cruz suástica para divulgar o nazismo. •7) Efeitos da condenação - qualificada - perda do cargo e suspensão do funcionamento do estabelecimento e destruição do material. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Lei nº 10.826/2003. •1) SINARMA - Sistema Nacional de Armas - Ministério da Justiça (no âmbito da Polícia Federal). •2) O art. 3° trata do registro de arma de fogo: É obrigatório, com validade em todo o território nacional,…

ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar: A( B( C( D( ) A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado. ) Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do…

concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaco, ainda, que esta Corte já enfrentou esse tema, no que diz respeito ao art. 21 da Lei nº 10.826, Estatuto do Desarmamento. Era com base nesse dispositivo que os eminentes Ministros integrantes da Segunda Turma concediam liminar por analogia. Assim, concluiu-se que a segregação cautelar — mesmo no tráfico ilícito de entorpecentes — deve…

concedeu habeas corpus para sujeito preso em flagrante por tráfico, ocasião em que ele foi abordado com cerca de cinco quilos de cocaína, além de outros entorpecentes em menor quantidade. Pela maioria dos seus ministros, a Corte declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. O decisum foi levado a efeito no Habeas Corpus 104339. O relator do caso,…

probatórios, da instrução do processo”. O Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil também declarou, segundo reportagem do site Migalhas (www.migalhas.com.br), que haveria aspectos de inconstitucionalidade em tal previsão. A despeito dessas respeitáveis manifestações, reputo que não há qualquer inconstitucionalidade na previsão do julgamento colegiado em primeiro grau, na forma trazida pela Lei n. 12.694/2012. O fato da decisão colegiada não fazer referência ao voto divergente…

Público: Lei n° 8625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar n° 113/06; 3. Regime Jurídico dos servidores do Ministério Público: Decreto-Lei Estadual 220/75 e suas alterações(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Decreto Estadual 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis); Lei n° 5891/2011 - que dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 4. Lei…

Com efeito, há poucos dias, (17.09.09), o Ministro Celso Mello, do STF, em sede de Habeas Corpus, admitiu a possibilidade, no caso do crime previsto no artigo 33, apesar do disposto no artigo 44, da lei nº 11.343/06, apontando “possível inconstitucionalidade” da vedação legal, da concessão da liberdade provisória e, além disso, decidiu o Ministro Celso Mello que a prisão cautelar só se admite em casos de real necessidade, homenageando os princípios da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF)

solução mais simples para a satisfação da sociedade, sem nos virarmos contra o pensamento evolutivo. Palavras-chave: Maioridade. Penal. Sistema. Jurídico. Brasileiro. Redução. Involução. Consciência. Social. Doutrina. Proteção. Integral. Inconstitucionalidade. Comunidade. Internacional. Estudos. Criminologia. Majoração. Medidas. Repressivas. 1. INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal está em desacordo com os direitos humanos e tratados internacionais, sendo encarado como um…

EXAME DE VISTA VENCIDO COM A DE QUEM SEQUER PRESTOU EXAME PARA TIRAR CARTEIRA. O ILICITO, POIS, É ADMINISTRATIVO E NÃO CONTRAVENCIONAL. 8-)"Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina." 9-)APELAÇAO CRIMINAL. ART. 302, DA LEI…