Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

CABIMENT... 1 de 8 LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS…

imprescritíveis); - crimes praticados por organizações criminosas (art. 7º da Lei 9.034/1995); - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 3º da Lei 9.613/1998); - crimes previstos nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento). Lei 11.464/2007: com o advento desta, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos, além de passar a ser admitida a progressão de regime aos referidos crimes, bem como aos assemelhados (desde que cumpridos 2/5 da pena, se os…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 TRÊS RIOS 2014 CAROLINE RODRIGUES MENEZES CLARIANA DA SILVA LIMA DANIELA MARIA GRANJA PEIXOTO ELIANE APARECIDA RORIZ ALVES FABRÍCIO DE ABREU CHIOEN IVYN BARBOSA DE SOUZA CASSARO WEMERTON MONTEIRO DE SOUZA LEI 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA): ANÁLISE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 Trabalho apresentado como…

resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa…

sentido, vejamos o que dispôs o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 10.826/03: “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em várias ações diretas ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e outros, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, e do art. 21 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização…

10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que disciplina os ilícitos relacionados com arma de fogo e munição. Assim, tratando-se de armas brancas, aplica-se o art. 18 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de fogo, incide o Estatuto do Desarmamento. Munição: condutas relacionadas com a montagem, desmontagem, remontagem, importação, exportação, manutenção em depósito, venda etc., sem permissão, de munição de armas de fogo é regida, atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n.…

2010, o presidente Barack Obama apresenta uma ideia de segurança nacional,visando a colaboração dos países aliados com os interesses norte-americanos. A política trazida por Obama se diferencia daquela de Bush e possui quatro pontos básicos : o desarmamento nuclear, a busca da paz e da segurança, e a manutenção saudável do planeta e a economia global. PENA DE MORTE A pena de morte nos Estados Unidos é oficialmente permitida em 36 dos 50 Estados, bem como pelo governo federal. A…

Medina, assim, igualmente, entendeu. O acórdão está assim ementado: Não foi dado ao legislador ordinário legitimidade constitucional para vedar, de forma absoluta, a liberdade provisória quando em apuração de crime hediondo e assemelhado. Inconstitucionalidade do art. 2°, II, da Lei 8.072/90. Os princípios constitucionais do Estado de Inocência e da Liberdade Provisória não podem ser elididos por normas infraconstitucionais que estejam em desarmonia com os princípios e garantias…

Lei 10.826/2003 conhecida como Estatuto do Desarmamento estabeleceu ser proibida a comercialização de armas de fogo e munição em todo território nacional, salvo para entidades previstas no art. 6º da lei. Tal proibição dependia da aprovação mediante referendo popular, conforme art.35 § 1º para entrar em vigor na data prevista para outubro de 2005. Neste período algumas ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento. Se a maioria do…

Crimes previstos no Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/03) Abrangendo as condutas consideradas ilícitas, é observado a omissão da lei em criminalizar, expressamente, algumas condutas tidas como pertinentes, por exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador,