Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

como já relatado, não admitem a prestação de fiança (art. 5º, XLIII, CF). Contudo, por força da Lei N.º 12403/11 deu nova redação ao artigo 323, do CPP, reiterando que não será concedida fiança nesses delitos (incisos I e II). b) Estatuto do Desarmamento. O artigo 21 da Lei 10826/03 vedada a concessão de liberdade provisória aos seguintes crimes. * Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16). * Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17).…

liberdade provisória) deve ser interpretado conforme a Constituição, dando direito à liberdade, e excepcionalidade à segregação. ARMAS DE FOGO Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a Lei 9.437/97. Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em…

nunca restringir Limitada: Depende de lei para produzir efeitos São Paulo 22/03/2013 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Onde ocorre Inconstitucionalidade: Leis: Emenda a constituição Medidas Provisórias Atos do poder Publico: Atos Normativos Atos Administrativos Efeitos da Inconstitucionalidade : Nulidade 1. Ação de Inconstitucionalidade 1.1 – Conteúdo: Divergência entre o sentido dado pela constituição e pela lei ou ato Inconstitucional. 1.2 – Formal:…

PENA. REDUÇAO EM METADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇAO À SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 6. A grande quantidade de entorpecente constitui particularidade capaz de viabilizar o recrudescimento da pena, tanto na primeira quanto na terceira fase de sua dosagem. Isso porque os critérios e a…

plenário do STF declarou inconstitucionais três artigos do estatuto do desarmamento (lei 10.826/2003), que proibiam a concessão de liberdade provisória, nos casos de porte ilegal (artigo 14) e disparo de arma de fogo (artigo 15). De maneira brilhante a maioria dos ministros considerou que esse dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 o plenário acolheu o…

aos crimes hediondos e assemelhados, exclui tão-somente a fiança, possibilitando a concessão da liberdade provisória sem fiança. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, declarou incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. A decisão foi tomada no Habeas Corpus 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.05.2012.…

de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11…

Assembleia estabelece também 07 Comissões que irão trabalhar durante todo o ano. Comissões da ONU: Entre essas comissões nós temos algumas como: 1) Comissão de desarmamento e Segurança; essa cuida principalmente das questões de terrorismos, projetos de desarmamentos, retiradas de minas, entre outra questões relacionadas ao desarmamento. 2) Comissão de Economia e finanças; ela cuida da situação econômica dos Estados, das crises, buscando encontrar medidas para certos problemas…

fogo O Estatuto do Desarmamento regulamenta ambas as condutas. 1- A posse irregular de arma é criminalizada no artigo 12 – “ posse de arma de fogo consiste em manter a arma no interior de residência ou local de trabalho. Ou seja, é ter a arma como se fosse sua, mas não trazer consigo. “ 2 – O porte ilegal está previsto em dois artigos (14 e 16). “ o porte que consiste em manter consigo a arma. Estatuto do Desarmamento

Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);…