Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que…

d) Apenas a autoridade policial pode realizar a busca e apreensão. DiREiTO cONSTiTUciONAL QUESTÃO 13 Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa cORRETA. a) b) c) d) O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip’s. O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras…

Federal de 1988, mesclando ainda com outras normas infraconstitucionais, além do Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, direcionando para discussões e análises quanto à eficácia das cautelares e as possíveis inconstitucionalidades que foram suscitadas por correntes diversas, devidamente fundamentadas na doutrina e na jurisprudência. Quanto a sua constitucionalidade, entre tais, a inconstitucionalidade quanto ao princípio da igualdade, à prisão preventiva do…

............... 106 7.3 Casos Análogos – Lei. 10.826/03, O Estatuto do Desarmamento .................. 107 7.4 Gráficos Informativos para Reflexão quanto ao Tráfico ................................... 109 7.5 Da Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ............. 115 7.6 Política Criminal .............................................................................................. 116 8 DA INCONSTITUCIONALIDADE RETROSPECTIVA ....................... 117 8.1 Do…

as normas da Constituição possuem igual dignidade, não havendo hierarquia dentro dela; Além disso, não existem normas constitucionais inconstitucionais, justamente pela ausência de hierarquia entre elas. Por isso, não se pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma regra em face de outra; Por fim, não existem antinomias entre as normas, neste caso,o texto constitucional deve ser visualizado de modo harmônico e com ponderação. Todas as Constituições Brasileiras 1) Constituição de 1824

determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal. Apesar do art. 6º da Lei 10.826/2006 (Estatuto do Desarmamento) conferir o direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, a medida não é absoluta. Com efeito, a suspensão do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art. 33, § 1º, do Decreto 5.123/2004, que outorga poderes normativos às forças militares…

condenado, não devendo, portanto, retroagir aos crimes cometidos antes de sua vigência. Súmula vinculante nº 26 – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a…

|II, da Lei nº 8.072/1990, passaram a admitir liberdade provisória sem fiança.| | | | | |b) Estatuto do desarmamento: o art. 21 da Lei n.º 10.826/2003 vedava a | | |concessão de liberdade provisória aos seguintes crimes: | | |– Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito (art

respectiva comunicação, especialmente pela gravidade das consequências que derivariam do puro e simples reconhecimento, com efeitos ex tunc, CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 2º Material Especial - Página |6 da inconstitucionalidade da prática adotada pelo Congresso Nacional no processo legislativo de apreciação de vetos presidenciais (STF AgR-MC-MS 31816). 696 Direito Constitucional. O art. 107 da C. F. não abriga qualquer regra, seja genérica, seja…

funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º (Relações internacionais) 1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem,…