Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL – CPDOC O BRASIL DIZ SIM ÀS ARMAS DE FOGO Uma análise sobre o referendo do desarmamento Mestranda: Eulícia Esteves Orientadora: Profª. Drª. Maria Celina Soares D’Araujo Rio de Janeiro 2007 2 Agradecimentos A realização deste trabalho não seria possível sem a orientação e a compreensão de Maria Celina Soares D’Araujo. Agradeço também a Ângela de Castro Gomes, pelo apoio…

abstratamente a fim de cercear a liberdade da paciente. Toda prisão, fundada sobre as hipóteses do artigo 312 do CPP, tem a imperiosa necessidade de se fundar sobre dados concretos acerca da conduta do réu em relação ao processo, sob pena da clara inconstitucionalidade da decisão, afrontando o artigo 93, IX da CF, pois deixaria de estar fundamentada a decisão. Apenas afirmar que o crime em tela é ABSTRATAMENTE GERADOR DE RISCO A ORDEM PÚBLICA é avançar sobre trilha não aberta ao…

rotineiras. Muito se questiona se as Guardas que não tem uma padronização a nível nacional, teriam condição de ministrar treinamento e aparecem dúvidas sobre a capacidade dos agentes em portar as armas de fogo. A Lei 10.826/2003 conhecida como o Estatuto do Desarmamento previu no artigo 6º as situações a respeito do Porte de Armas para as Guardas Municipais. “Art.6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e…

critica um juiz de Goiás por deferir liberdade provisória a um acusado pelo suposto crime de porte de armas. Diz o jornalista: “A sentença manda libertar dois homens presos por porte ilegal de armas. Trata-se de crime inafiançável, segundo o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da República e aplaudido pela opinião pública nacional (como mostram índices superiores a 80% em pesquisas de opinião). Qualquer escrevente de tribunal sabe que…

(Nucci). Outros, dizem que não é necessário que o ato seja assistido por alguém, bastando que seja aberto ou exposto ao público. -Casuística "chispada" (ex: sujeito que corre nú em local público), micção em local público B) Dessuetude penal -Inconstitucionalidade por ferir o art. 5o, IV e IX, CF, 220, par. 2o, CF -Erro de proibição: ainda que não seja inconstitucional, o jornaleiro da esquina estaria em erro de proibição. Discute-se ainda a ideia de tipicidade conglobante, já que a…

TRABALHO AVALIATIVO CURSO: Direito3º TERMO DISCIPLINA: Direito Constitucional II MATÉRIA: Controle de Constitucionalidade TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADIN GENÉRICA DISCENTES: Frederico Henrique, Willian Manteli, Paulo Edson, Vanuza Lúcio, Micaela e Sandra. DOCENTE: Prof.ª Ana Carla Sanches Ferraz APRESENTAÇÃO: 06/04/2015 às 18h30min UNIESP 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................. 1.1 O que é uma

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O EVENTUALMENTE FIXADO NA CONDENAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME. SABIDAMENTE, A LEI EM REFERÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA A HIPÓTESE EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL TROUXE À BAILA DISCUSSÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O CERNE DA QUESTÃO PAUTA-SE…

403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – SÍNTESE DOS FATOS JONI BEZERRA SOUZA foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), porque no dia 13 de fevereiro do ano de 2014, por volta das 21:40h, foi preso em flagrante delito no interior de uma fábrica de gelo, pertencente ao município de Pão de Açúcar, situada na localidade conhecida como Torre de…

regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada. 20 - ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ) Considerando o Estatuto do Desarmamento, a lei que trata dos crimes contra o meio ambiente, a que dispõe sobre os crimes hediondos e o entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta. a) O…

MED. CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2984 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REQTE.(S) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO JULGAMENTO: 04/09/2003 OBJETO: PSDB e PFL ajuizaram ação direta aguindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 128, de 01.09.2003, que revogou expressamente a…