Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de…

administrativas. O princípio da vedação a autoincriminação compulsória e a Lei n. 11705/2008. A Lei n. 11705/2008 e o Direito Intertemporal. Revisão Direito Penal – Parte Especial: resolução questões objetivas. SEMANA 10 Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. Crimes de perigo: os crimes de perigo abstrato e sua recepção pela Constituição de 1988. Sociedade de Risco, Política Criminal e a criação do Sistema Nacional de Armas. A ADI n.3112/DF. Dogmática jurídico-penal:…

em norma que procede de outra instância legislativa. A lei penal é complementada por ato normativo infralegal, como uma portaria ou um decreto. Ex.: o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), remete ao chamado R-105 (Decreto nº 3.665/00), que define efetivamente o que é arma, o que é acessório e o que é munição. 2.3.1.2.1 A lei penal em branco na nova Lei de Drogas A Lei nº 11.343/06 passou a…

Súmula n. 151, do Superior Tribunal de Justiça. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. 1.2. Conflito aparente de normas: Estatuto do Desarmamento : Art. 18,da Lei n.10826/2003: Tráfico internacional de arma de fogo. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da…

às vítimas de violência doméstica. Ainda quanto às justificativas, devem-se ressaltar os impressionantes índices de violência doméstica e familiar no Brasil. Entende-se que poderia haver divergências sobre a inconstitucionalidade da lei se a mesma incidisse sobre qualquer caso de violência contra a mulher, e não apenas a doméstica. Seria desarrazoado, por exemplo, aplicar a Lei Maria da Penha no caso de uma mulher que foi agredida na rua por um…

objetivo deste trabalho é apresentar as inovações da referida lei, mostrando os questionamentos feitos por doutrinadores, juristas e pela sociedade de um modo geral. A Lei n. 11.705/2008 é criticada em vários pontos sob o argumento de sua inconstitucionalidade. Os que defendem esta tese acreditam que ela desrespeita alguns dos direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como, os direitos à liberdade, à locomoção e o de não produzir prova contra si mesmo. Por outro lado há os defensores

recepcionadas? Perdem a validade????? 1.1.1. RECEPÇÃO 1.1.2. Segundo Pedro Lenza, “[...] nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas, apenas, como vimos, de revogação da lei anterior pela nova Constituição, por falta de recepção”. 1.1.3. Características, apresentadas por Pedro Lenza, quando ao fenômeno da recepção: “a)no fenômeno da recepção,…

...............................................524 ÉTICA PROFISSIONAL 1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO. (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei no 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. A Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a…

2.2) prisão sem pena A prisão sem pena é uma modalidade excepcional de prisão e não decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que pode ser: 1.2.2.1) prisão civil por dívida (depositário infiel) O STF declarou a inconstitucionalidade da prisão em decorrência de inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária (RE 466.343/SP). Acolheu o STF a tese do Min. Gilmar Mendes (hierarquia supralegal dos tratados de DH’s, como sói ser o Pacto de São José da Costa

imunidades estendem-se aos vereadores, dentro da circunscrição do município, nos termos do inciso VIII do art. 29 do mesmo dispositivo. 1.12.3.2.4. Outras hipóteses legais que não se admite a prisão em flagrante Os menores de 18 anos estarão sujeitos ao Estatuto da Criança e Adolescente, caso cometam alguma infração. Referido dispositivo prevê a apreensão do menor em flagrante somente na hipótese de prática de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça. 1.12.4. Auto de…