Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

mesmo tempo. - Inalienabilidade – não podem ser renunciados, ou não se pode dispor. - Vinculantes – vincula os 3 poderes. Se a norma definidora do direito fundamental exige uma regulamentação legislativa, se esta não for feita, ocorrerá inconstitucionalidade por omissão. Ex. art. 7, XI, CF. (participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração... conforme definido em lei). E art. 37, VII, (greve). - imprescritibilidade – não prescrevem. - princípio da proibição do…

acima estabelece o prazo de quarenta e cinco dias quando não houver disposição contrária. Assim, normalmente um artigo é que define o momento do início da vigência, podendo ser na data de sua publicação, como ocorreu com a lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ou após um ano da publicação, conforme ocorreu com o Código Civil de 2002. Na verdade o legislador estipulará o prazo necessário para a adaptação e adequação da sociedade à nova lei. Não havendo essa previsão, adota-se a…

que provem o contrário. Até a alteração legislativa, a antiga lei de crimes hediondos, lei 8072/90, delimitava, inconstitucionalmente, a proibição da liberdade provisória para sujeitos que praticassem crimes assim considerados, eivando de inconstitucionalidade o princípio da presunção de inocência. Ainda hoje, mesmo após a edição da lei 11.464/07, que retirou do antigo texto a vedação à concessão da liberdade provisória, muitos juízes de primeira instância, com visão unicamente…

seu turno, o art. 353 desse estatuto processual dispunha que a prisão seria julgada ilegal quando: 1) não houvesse uma justa causa para ela; 2) quando o réu estivesse na cadeia sem ser processado, por mais tempo do que marcava a lei; 3) quando seu processo estivesse devidamente nulo; 4) quando a autoridade que o mandou prender não tivesse direito de o fazer; 5) quando já cessado o motivo que justificava a prisão. Para encerrar o resumo proposto, o art. 355 desse estatuto processual penal…

1940 e muito problemático, isto é, muito polêmico, sendo que boa parte dos problemas na legislação penal têm origem bem mais recente, como é o caso da lei dos crimes hediondos. Segundo vários protagonistas do campo, haveria aí indícios de inconstitucionalidade. O inquérito policial é outro tema central, isto é, estratégico, no sentido de que divide o campo e marca identidades e alianças. É estratégico também em outro sentido: uma decisão a seu respeito alterando o status quo exerceria…

provisória estatuída no art. 310 e seu parágrafo único independe da natureza da infração, ou seja, afiançável ou não, admite-se a liberdade. Assim, pouco importa se o fato está descrito no art. 121, caput, do Código Penal, ou no art. 155, caput, do mesmo estatuto repressivo. Primeiro, o juiz deve analisar se o fato foi praticado nas hipóteses descritas no art. 23 do CP. Segundo, se existem razões para, se o réu solto estivesse, ser preso preventivamente. Assim, se a conduta do réu…

fatos definição diversa daquela consignada na denúncia, ocorre, no caso, | |simples “emendatio libelli”, em observância ao artigo 383 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em | |nulidade por inobservância do artigo 384 do mesmo estatuto. | |(D.O.E., 29/09/2004, p. 30) | |Tese 197

FALAR EM ERRO DE PROIBIÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO QUE O AGENTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. 5.A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 6.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA E, NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. Classe do Processo : 2007 07 1 005335-6 APR - 0005335-66.2007.807.0007 (Res.65 - CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 374423 Data de Julgamento : 20/08/2009 Órgão Julgador : 1ª…

constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação constitucional. - Controle de constitucionalidade. Sistemas de controle, critérios e modos de exercer o controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidades. Supremacia da Constituição Federal. Ação declaratória de inconstitucionalidade, finalidade, objeto e efeitos. Ações Constitucionais. - Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e…

do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento. Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana…