Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

do processo, tendo sido silente a esse respeito o art. 89. Assim a suspensão condicional do processo é aplicável aos crimes previstos em leis especiais, como a eleitoral, a de entorpecentes, a de trânsito, a falimentar, a que estabelece o estatuto do desarmamento e outras. 2.3.1 Contravenções e penas de multa Embora o dispositivo se refira a “crime”, também se admite a suspensão condicional do processo nos casos de contravenção, bem como nos crimes em que for prevista,…

princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, LVII da Constituição Federal de 1988, que dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ocorre que, na verdade, não existe nenhuma inconstitucionalidade no caso. A prisão provisória também está prevista na CF/88, no inciso LXVI do mesmo artigo 5°. Portanto, os dois dispositivos, conforme ensina o eminente constitucionalista Alexandre de Moraes, devem ser compatibilizados,…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

invocação da proteção de Deus na Carta Magna não é assunto de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Inclusive, este é o posicionamento do STF, quando julgou uma ADI ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal que questionava a inconstitucionalidade por omissão da Constituição do Estado do Acre que não fez referência ao Criador. Confira a posição do STF: “Preâmbulo da Constituição: “não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de…

inexigibilidade da obrigação”.62 O ilustre jurista ainda afirma que: “Trata-se de dispositivo que consagra a possibilidade de alegação, em sede de impugnação à execução, da teoria de relativização da coisa julgada material, fundada na inconstitucionalidade do teor da decisão judicial”.63 Isto ocorre em caso de o magistrado ter decidido em lei, posteriormente, declarada inconstitucional ou cuja interpretação não seja conforme a constituição, por força de decisão prolatada pelo STF;…

numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local. As federações ensaiadas na antiguidade, todas elas, foram instáveis e efêmeras. Extinguiram-se antes que pudessem comprovar resultados positivos em função dos problemas que as inspiraram. Apenas a…

mister. O Interesse no assunto em tela surgiu em virtude deste pesquisador fazer parte dos quadros da Guarda Municipal da Cidade do Rio de janeiro, presenciar a atuação da Guarda Municipal e ler frequentemente matérias jornalísticas sobre a inconstitucionalidade de atuação dessa instituição, ou seu caráter meramente patrimonial. Por isso o objetivo deste trabalho é após analise de funções e da estrutura desse órgão dentro do sistema de segurança pública, detalhar…

tipifica-se na modalidade dolosa contemplada pelo caput do art. 251 do Código Penal a conduta do agente que por vontade livre e consciente produz risco de dano à incolumidade pública, admitindo-se o crime preterdoloso nos termos do art. 258 do referido Estatuto, sendo possível a tentativa no campo teórico, uma vez que a lei já pune a simples colocação ou arremeso do artefato explosivo10. No caso de culpa, prevê o § 3º do art. 251 do Código Penal, que se a explosão é de dinamite ou…

.p. 285. 49AGRA, Walber de Moura. op. cit., p. 263- 264. Em suma, o referendo quando for realizado já haverá disposição normativa no ordenamento sobre a matéria posta a apreciação, foi o caso do referendo sobre o desarmamento que ocorreu em 2005, no qual já existia um estatuto. BONAVIDES aponta vantagens do exercício do referendo ...serve de anteparo à onipotência eventual das assembléias parlamentares; torna verdadeiramente legitima pelo assenso popular a obra legislativa dos…

remissivo, 1 263 xliii TRABALHOS DO AUTOR I - LIVROS Manual de Direito Administrativo, Atlas, 27. ed., 2014. Ação Civil Pública. Comentários por Artigo, Lumen Juris, 7. ed., 2009. Processo Administrativo Federal, Atlas, S. ed., 2013. Comentários ao Estatuto da Cidade, Atlas, S. ed., 2013. Consórcios Públicos, Atlas, 2. ed. 2013. Improbidade Administrativa: Prescrição e outros Prazos Extintivos, Atlas, 2012. 11 - OBRAS COLETIVAS 1. O Princípio da Efetividade e os Direitos Sociais…