Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

................................................................................................. 92 Capítulo 7- Lei determinadora do Estatuto Pessoal .................................................................... 96 7.1- Estatuto Pessoal da pessoa física.................................................................................... 96 7.2- Estatuto Pessoal da pessoa jurídica................................................................................ 99 Capítulo 8-…

lesões indicadas, todavia, de forma excepcional, poderá, na via incidente, discutir a constitucionalidade das leis, “entretanto, é firme a jurisprudência do STF no sentido de que a ação popular não pode servir como substituto da ação direta de inconstitucionalidade – ADI, por não se prestar ao ataque de lei em tese” ( ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente Direito constitucional Descomplicado, 2011,p.241). E por fim, não menos importante, a doutrina traz a discussão dos requisitos…

o Ministério Público (arts. 127 e seguintes) e a Polícia Judiciária (art. 144). Daí o acerto da Lei 12.403/11 em vedar referida iniciativa ao magistrado na fase de investigação, consoante se acha disposto no art. 311, CPP . E daí também a inconstitucionalidade manifesta da inovação trazida pela Lei nº 11.690/08, na parte em que esta, modificando o art. 156, CPP autoriza o juiz a deter, minar a produção de prova, de ofício, na fase de investigação (art. 156, I, CPP). Como vimos, a chamada…

instituições financeiras, planos de saúde, seguradoras e profissionais liberais. Contratação. 10. Sanções administrativas e penais. A política nacional de relações de consumo. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Princípios e definições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Dos Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 3. Da família substituta. Guarda. Adoção. Tutela. 4. Medidas de proteção. Medidas aplicadas aos pais e responsáveis. 5. Da Prevenção. 6. Prática de…

cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18…

pelo menos três órgãos: desempenha o papel de tribunal de última instância para julgamento de recursos contra decisões dos juízes e tribunais de instâncias inferiores; exerce a função de corte constitucional, por meio das ações diretas de inconstitucionalidade; e, ainda, julga originariamente as infrações penais comuns de que sejam acusados o presidente da República, o vicepresidente, os membros do Congresso Nacional, Abaixo do STF, a Constituição estabelece também a competência criminal para

parcelamento de débitos tributários e previdenciários com efeito extintivo da punibilidade, proclamou sua admissibilidade em favor do réu. . A MP 417/08, que alterou e acresceu dispositivos à Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O texto antigo da lei: Art. 12, Estatuto do Desarmamento: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou,…

representantes de 26 nações expressaram a intenção de| |continuar lutando contra os países do Eixo (Alemanha, Japão e Itália). Dois anos depois, líderes da | |China, da União Soviética, do Reino Unido e dos Estados Unidos esboçaram uma proposta de estatuto | |para uma organização internacional de países. | | | |Conferência de…

Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. STJ. 2ª Seção. REsp 1.265.821-BA e REsp 1.327.471-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,…