Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

Estado de defesa. 2.2.1 Estado de sítio do inciso I do artigo 137 Quando houver ineficácia das medidas tomadas no estado de defesa. Duração: 30 dias, podendo ser prorrogado por várias vezes. Cada prorrogação tem o limite de 30 dias. Caso de comoção grave de repercussão nacional (termo expresso no texto constitucional): não há exemplos na doutrina. Para Gilmar Mendes, trata-se de cláusula aberta. 2.2.1 Estado de sítio do inciso II do artigo 137 Em caso de guerra ou ameaça armada ou…

relevância social. Diante disso, a presença do amicus curiae na jurisdição constitucional vem sendo entendida no Brasil como potencial instrumento para conferir legitimidade democrática às decisões do STF, visto permitir a participação da sociedade civil – constituindo-se em uma ‘aproximação da cidadania dos Poderes da República, em especial do Poder Judiciário’ [5]. Logo, se torna relevante entender como se dá efetivamente a participação dos amigos da corte diante do Supremo…

Resumo: Este artigo científico trata de uma questão de grande relevância para o contexto mundial no qual o Brasil está inserido: o princípio da cidade sustentável na urbanização brasileira. Para realização desse trabalho foi utilizado o método da revisão bibliográfica acompanhada da necessária análise dos princípios fundamentais ligados à urbanização. Tudo isso, a fim de transmitir uma melhor compreensão do tema aqui exposto. Este trabalho exigiu a realização de uma explanação acerca do…

vista se tratar de um direito e garantia individual, sendo assim uma cláusula pétrea, conforme art. 60, §4º, IV do Magno Texto Republicano. Atualmente, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade, como previstos na Constituição, no Código Penal, Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que é um tema bastante discutido na atualidade, trazendo à tona o sentimento repressivo e imediato de parte da população brasileira, bem como a falta de políticas públicas,…

DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES Direito Processual Civil/Turma 14 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES BLUMENAU/SC 2013 SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil/Turma 14 da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

Edição no 1124 Código da publicação: 3064 RESUMO Os índices de criminalidade no Brasil demandam atenção das autoridades públicas, que buscam combatê-los por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder público no combate à violência: a política do desarmamento. O Estado visa reduzir os índices de criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão, as medidas necessárias para que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações aqui estabelecidas, particularmente por sua falha em oferecer um recurso rápido e efetivo; por manter o caso na impunidade por mais de 15 anos; e por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil. 4 - Prosseguir e intensificar o processo de…