Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n. _______________________ Qualificação..... AÇÃO ORDINÁRIA com arguição de inconstitucionalidade, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com superintendência regional sediada à Rua dos Andradas, 1000, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 90.020-007, e inscrita no CNPJ 00.360.305/0428-85, onde deverá

Constituição Federal de 1988 CPP/13 – Código Processo Penal de 2013 SUMÁRIO 5 Medidas cautelares de liberdade........................................................................20 4 5.1 Relaxamento de flagrante.......................................................................................20 4 5.2 Liberdade provisória com ou sem fiança..............................................................21 4 5.3…

Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira Costa Rio Branco 2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Segunda-feira 11/08/2014 10:20 o Sr. Adélson chegou a delegacia da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para receber de volta sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) apreendida numa fiscalização de rotina do dia anterior 10/08/2014, o senhor reclamante foi notificado por…

de 24 meses, sendo o valor da prestação inicial de R$.........................(- doc. nº2 - contrato de mútuo). 02. Ocorre que no mencionado ajuste há várias cláusulas contaminadas de nulidades que afetaram o equilíbrio contratual e malferiram o Código de Defesa do Consumidor, causando a inadimplência da autora a partir de.....................(doc. n. 03 - carta de cobrança). 03. A autora tentou renegociar a dívida com a ré no intuito de obter a dilação do prazo do contrato, e, por conseguinte

carreiras públicas estaduais, nenhum dos seus funcionários ou servidores tem a faculdade de contratar com o IAMSPE, já que a contratação é obrigatória e decorre da simples investidura no cargo público, como ocorreu com o autor, nos termos do inciso I do artigo 20 do citado Decreto-Lei (257/70), restabelecido que foi pelo art. 2º da Lei 2.815, de 23 de abril de 1981. Assim, uma vez investido na posse do cargo público estadual, o desconto mensal de 2% (dois por cento) sobre os seus…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................18 JULGADOS.........................................................................................................21 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO RESUMO: Este artigo tem como escopo, uma reflexão sobre o Ativismo Judicial, mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações…

mental, sensação de descaso, humilhação e angústia sofridos pela autora nas dependências e ainda fora dela, decorrentes do descaso causado pelo Banco XXXXX. Resumidamente, a ré apresentou as seguintes teses defensivas: 1. Realidade fática; 2. Inconstitucionalidade da Lei Municipal; 3. Inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de responsabilidade objetiva e situação ensejadora de reparação por danos morais; 4. Considerações acerca do valor da indenização – Condenação e…

18 7 CRONOGRAMA.............................................................................................................19 REFERÊNCIAS.................................................................................................................20 1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA NOVA LEI DE ADOÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS RESPONSABILIDADES Toda criança e adolescente tem o direito de ser criado em um seio familiar, sendo prioritário o seio biológico e não havendo possibilidade…

3. ELEMENTOS ESSENCIAIS...........................................................................21 1. DO CRIME......................................................................................................21 1.4.2 CONCEITO.......................................................................................................21 1.4.3 CARACTERÍSTICOA DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL......................23 1.5 DAS PENAS.......................