Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Elaine Harzheim. / Ações Constitucionais. / Elaine Harzheim Macedo; Roberto de Almeida Borges Gomes; Wellington Pacheco Barros. 4. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2010. 260 p. ISBN: 978-85-387-1198-8 1. Ação Constitucional. 2. Direito Civil. I. Título. II. Gomes, Roberto de Almeida Borges. III. Barros, Wellington Pacheco. CDD 341.4622 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: IESDE Brasil S.A. 04/10 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos…

cumpra/se. Teresina, 13 de outubro de 2008. __________________________________ ANTENOR BARBOSA DE ALMEIDA FILHO Juiz de Direito A jurisprudência mais recente do mês de junho de 2008 do Superior Tribunal de Justiça não destoa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas…

presença de Vossa Excelência, irresignada com o ven. Acórdão, emanado da Egrégia 4ª Turma Cível desse Colendo Tribunal, com fulcro nos arts. 541 ss. do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105 inciso III alíneas “a” da Constituição Federal, bem como diante da violação aos arts. 265, 393, 458, 459 do Código Civil, c/c art. 3º da Lei 5.764/71. Assim, requer sejam recebidos e, após o douto crivo de Vossa Excelência, sejam ao fim admitidos, com…

poder ser restabelecida a prisão civil do depositário infiel, sob fundamento no art. 7º, §7º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Atenção! Várias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula Vinculante nº 25.  Poder Constituinte Derivado de Reforma Também chamado de reformador, de segundo grau, secundário de mudança, entre outros. É a possibilidade de mudança, alteração, da Constituição Federal. Sobre este tema temos na Constituição Federal de 1988, o artigo 3 do ADCT, que…

previdenciários quanto o financiamento de gastos da saúde. O regime próprio dos servidores públicos tem caráter contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios. Com a alteração do caput do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 41, passou a figurar a exigibilidade legal do princípio da contributividade, com regime de financiamento misto (repartição e capitalização) para assegurar critérios que preservem…

e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes instrutórios do juiz. Por isso, o presente artigo procura colocar, frente a frente, os argumentos por ela utilizados e os institutos, legislação comparada e bases doutrinária e jurisprudencial invocados para sustentar a inércia judicial. Resultado disso será a demonstração de que a…

Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b)Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D. Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6…

do Ministro Carlos Mário Velloso, qualquer ato ou omissão de autoridade, 'Ilegal ou abusivo de poder, violador de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sujeita-se à censura judicial através do mandado de segurança" 1. Garantia civil contra os males da prepotência, com assento e nobreza constitucionais, o mandado de segurança tem por objeto proteger "categoria especial de direitos públicos subjetivos" 2. Expressa a Constituição da República, no capítulo dos direitos…

titular do cartão de crédito n° 5211.xxxx.xxxx.7694 do banco réu, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato padrão. No dia 21/11/11 recebeu fatura do seu cartão de crédito em face de compras realizadas no comércio local que importaram em R$257,24. Na fatura, no entanto, constou mais R$15,00 referente tarifa AVAL, totalizando R$272,24. Consigna que havia mais…

utilizou-se do método de pesquisa bibliográfica e dedutivo, analisando-se os posicionamentos antagônicos sobre a questão, para, ao final, responder às questões anteriormente levantadas. Palavras Chave: I – Depósito, II – Procedimento, III – Inconstitucionalidade, IV – Obstáculo, V – Recurso Abstract This paper aims to discuss the constitutionality of the appeal bond labor, as a precondition for the return of goal juslaboral matter to higher authorities to reform the trial. It…