Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

DE SEGURANÇA ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE EXCESSO REVOGAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO TÁCITA SEGURANÇA INTERNA | Informação Administrativa Livro: | 00 | Numero Oficio: | 7010 | Data Oficio: | 21-12-2004 | Pedido: | 23-12-2004 | Data de Distribuição: | 23-12-2004 | Relator: | ESTEVES REMÉDIO | Sessões: | 01 | Data da Votação: | 03-02-2005 | Tipo de Votação: | UNANIMIDADE | Sigla do Departamento 1: | MAI | Entidades…

debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 6. 3/17 Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 7 A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Fonte de Publicação DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. DOU de 20/6/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda…

Assinado por ELIAS MILER DA SILVA em 20/08/2014 17:18:13.407 -0300 EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME – sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, constituída por entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, na defesa dos direitos e interesses de seus associados, regularmente registrada no Registro de Entidades Civis do Estado de Santa…

ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto

ou devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO. DO ABUSO CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre Requerente e instituição financeira-Requerida o caráter de contrato de adesão, por excelência. O contrato de adesão é disciplinado pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas…

substituto legal, devendo receber as intimações na sede da administração municipal, sito Trav. Princesa Isabel, s/nº, bairro Centro, Município de Ponta de Pedras; vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões anexadas à presente, requerendo que o presente apelo seja recepcionado em ambos os efeitos, intimando-se o recorrido para apresentar,…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE FREEDOM OF SPEECH VS. CIVIL RIGHTS Edilson Pereira Nobre Júnior RESUMO ABSTRACT Aborda a liberdade de expressão, demonstrando sua evolução histórica no constitucionalismo pátrio, com menção à jurisprudência e à doutrina, tanto nacional quanto estrangeira. Alude aos limites à liberdade de expressão, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – como o direito à…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

da EBRAE – ESCOLA BRASILEIRA DE ENSINO A DISTÂNCIA, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscreve (doc. 05), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, em face de: MARCIA BRANDAO ROSENO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 39.440.359-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 879.870.585-72, matrícula Ebrae nº 026/02561 residente e domiciliada na…

porque estamos lidando com uma faixa etária em que os indivíduos podem ser um “motor” de melhorias e progresso ou para a degradação social, pela influência que podem exercer sobre os mais novos e pelo potencial que podem apresentar. A Constituição e o Código Penal parecem protegê-los. Há divergências entre representantes da Polícia, dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), das Ciências Humanas e Sociais (Psicologia, Sociologia, Criminologia, etc) e dos grupos em geral,…