Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

domiciliada naXXX por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na , na pessoa de seu Procurador,…

acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por violação do princípio da igualdade. Além disso, aduzem ainda que, nos termos do artigo 28º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o lock out não só é uma conduta lícita, como corresponde a um…

vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros). A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula…

Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo Conceito. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume. 3. Pg. 21 – 74. 2010; Da lei 12.234/2010 e a extinção parcial da prescrição da pretensão punitiva retroativa.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2010060217574387 4. 2010; Da Posição Doutrinária e Jurisprudencial do…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

colônia de uma metrópole europeia desde o século XVI, tornou-se independente a inicios do século XIX. Após a independência, Elizabetia sofreu diversas vicissitudes políticas e alternâncias no poder, até que em 1960 o lado que ganhou a última guerra civil convocou uma Assembleia Constituinte, que proclamou a Constituição Política atualmente em vigor e marcou o início da VI República. Desde então, Elizabetia tem sido um Estado democrático. Respeitadas e respeitados comentaristas…

TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais,…

vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da Constitucionalidade. São Paulo : Saraiva, 3ª ed., 2009, p. 209. 2. Robson Maia Lins. Controle da…

-----------------------------------------------------19 3 – Sujeitos do Parcelamento Tributário -------------------------------------------------------------20 3.1 – Sujeito Ativo ----------------------------------------------------------------------------21 3.2 – Sujeito Passivo --------------------------------------------------------------------------21 Capítulo III – Parcelamento de Tributos e Suas Modalidades ------------------------------------23 1 – Tributos Parceláveis…

para os tributos em geral quanto para as contribuições previdenciárias. Será uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo que será utilizado o método exploratório. Para isso, os instrumentos de coleta de dados adotados são livros, home-pages e artigos digitais publicados por especialistas, sempre buscando obter a contribuição teórica dos autores que abordam o tema em pesquisa. O capítulo 1 vem tratar da decadência no direito tributário de modo geral, enquanto que o capítulo 2…