Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

diversos povos, princípios universais”.6 De acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, todas as vezes que a lei for omissa o juiz poderá decidir o caso concreto fazendo uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, senão vejamos litteris: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a 7 analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Esta formula é repetida pelo Código Tributário Nacional que no art 108, abaixo…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 TRÊS RIOS 2014 CAROLINE RODRIGUES MENEZES CLARIANA DA SILVA LIMA DANIELA MARIA GRANJA PEIXOTO ELIANE APARECIDA RORIZ ALVES FABRÍCIO DE ABREU CHIOEN IVYN BARBOSA DE SOUZA CASSARO WEMERTON MONTEIRO DE SOUZA LEI 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA): ANÁLISE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 Trabalho apresentado como…

pessoas do mesmo sexo, pautando-se nos princípios da liberdade e da igualdade, pilares da cidadania e do estado democrático de direito. O presente trabalho visa abordar, sob o manto da repersonalização e da constitucionalização do direito civil, a questão das uniões homoafetivas e a significativa mudança do paradigma brasileiro sobre o tema, principalmente após o julgamento da ADPF 132, que teve como objeto o reconhecimento da união estável entre pessoas de mesmo sexo. O…

TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e…

dezenove centavos) o veículo descrito no contrato em anexo, totalizando R$40.045,68( quarenta mil e quarenta e cinco reais e sessenta e oito Centavos). Do parcelamento foi quitado até a parcela de n. 19/72, vindo a adimplir o restante das parcelas (20 a 72) no mês de março de 2012, perfazendo o valor para quitação em R$20.436,44 (vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) perfazendo a quantia total de R$31.004,05 (trinta e um mil e quatro reais e cinco…

advogados in fine assinados, os quais possuem escritório profissional localizado no endereço constante no rodapé, onde receberão as notificações de estilo, com fundamento nos artigos 6º, VII, VIII, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da…

as três gerações dos direitos fundamentais, explique-as: -a liberdade publica; Os direitos fundamentais da primeira geração. São os direitos da liberdade, os primeiros as constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, aquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. -direitos sociais; Os direitos fundamentais da segunda geração. São os direitos sociais, culturais e econômicos, bem

benfeitoria deve ser solvida em feito próprio. Pelo art. 1.369 do NCC o direito de superfície foi consagrado como distinto do direito de propriedade, podendo coincidir. No caso, a arrematação foi do solo e a ação ajuizada sob a égide do novo Código Civil, portanto, não resta solvida a questão da legitimidade ativa, a qual depende de solução em feito próprio, que não se insere na competência dos Juizados Especiais, consoante art. 3º da Lei nº 9.099/95. Complexidade evidenciada pela…

perante Vossa Excelência, com o intuito de interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro nos arts. 541 e seguintes do Diploma Processual Civil, bem como art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que Deu parcial provimento ao recurso de apelação, consoante publicação no DJE - Poder Judiciário - Estadual, em 21/10/2014, e considerado publicado em 22/10/2014, conforme certidão de fls. 235, interpostos tempestivamente pela…

honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu). Eneo Domitius Ulpianus, Digesta, I, 1, 10, §1º RESUMO O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre a usucapião especial urbana por abandono do lar instituída no artigo 1240-A do Código Civil brasileiro por intermédio da Lei nº 12424 de 16 de junho de 2011. A análise faz-se necessária tendo em vista que o legislador, de forma impensada, reassentou o debate quanto ao subjetivismo do abandono do lar ao inserir, no…