Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos…

atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (...), pelo solo, pelo subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e pela flora”. É tutelado de forma mediata pelo art. 225, caput, da CRFB e imediatamente pelo §1º, I, III e VII, desse mesmo artigo:3 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

material é parte integrante do Videoaulas online do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.videoaulasonline.com.br Direitos e Garantias Fundamentais Akihito Allan Hirata1 Assinale (C ) certo ou (E) errado. 1. (Esaf ) O Brasil admite a prisão civil por dívida. ( ) 2. (Esaf ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de…

1. O que são interesses metaindividuais ou transindividuais? Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, define como interesses transindividuais ou metaindividuais, os interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

número Logo, não está submetido ao pagamento da Contribuição social a que se refere o artigo 195, , da Constituição da República. O Autor comercializa sua produção rural, sendo obrigado a recolher 2.10% (dois inteiros e um décimo por cento) sobre a sua renda bruta, a título de Contribuição social (FUNRURAL), nos termos do artigo da lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, incisos V, letra “a”, artigo 25, incisos I e II e art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91. LEI Nº 8.212/91 Art.5º…

pela aposentadoria renunciada, bem como seja observado quanto aos juros de mora e correção monetária a Lei 11.960/2009. Os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1973522 21/05/2012 Inteiro Teor (1973522) Página 2 de 8 VOTO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): A parte autora, ora Apelante, deduziu dois pedidos sucessivos em cumulação objetiva, ou seja, (1) o reconhecimento pelo r.…

Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de inconstitucionalidade quanto à exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo, e quanto a competência legal e constitucional quanto ao processo ser discutido, trado e realizado pelo Tribunal Pleno. Referência bibliográfica (Fonte): Resumo do Texto…

GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO UCAM - ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL CUIABÁ – MT 2012 GERALDO BEZERRA DA SILVA CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto do Desarmamento, Crimes do Código de Trânsito e Abuso de Autoridade do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, como…

CRIME MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado…