Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais. A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios Constitucionais = porque corrigem…

O SEU CONTEÚDO ................. 24 4 O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .......................... 28 5 UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE A RESOLUÇÃO 22.610/2007: CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE? ........................... 34 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................... 39 7 REFERÊNCIAS…

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges

vêm unilateralmente impondo reajustes abusivos nas prestações dos Requerentes, com índices de aumentos de mutuário para mutuário, numa progressiva variação. Em 04/09/92, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, 21, 23 e 24 e dos parágrafos 1º e 4º do artigo 18 da lei número 8127/91, que já se encontrava suspensa por força de liminar concedida, proibindo os Agentes Financeiros utilizar os índices da Taxa Referencial de Juros (TR) para reajustar o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE xxxxxx/xx. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº…

vítima de violência domestica; 2.4. Medidas protetivas da Lei Maria da Penha; 2.5. A aplicação da Lei 11.340/06 e sua tutela para vítimas do sexo masculino na jurisprudência; 3. Considerações finais. Referências. 1.INTRODUÇÃO: O presente artigo propõe-se a analisar a legalidade da aplicação da Lei 11.340/06 e de suas medidas protetivas em benefício a homens vítimas de violência domestica praticado por suas companheiras, tema pertencente ao ramo do direito penal e…

contribuinte, in casu, como se prova por simples análise dos documentos, é o autor! Destarte, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento do FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores. Referido decisum, apesar de não ter oponibilidade com efeitos amplos…

reconhecendo grande parte da dívida, sem, no entanto, nomear bens à penhora, tudo a demonstrar a sua insolvência. Alega ainda ser o maior credor do Agravado, tanto que pretende ser nomeado administrador da massa assim que decretada a insolvência civil do Agravado. Alega também que antes de indeferir a petição inicial no que se refere à execução concursal, deveria o M.D. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da economia processual, ter determinado a emenda da petição inicial e não…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Capítulo IX - Da Ordem dos Trabalhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Capítulo X - Da Discussão e Votação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Capítulo XI - Da Apuração dos Votos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas) destinados à prestação de serviço público. São classificados em : bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Em regra, com base no art. 102 do Código Civil Brasileiro, os bens públicos não podem ser usucapidos. Essa prerrogativa está expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, que dispõem sobre a impossibilidade de aquisição de imóveis públicos por usucapião. No entanto,…