Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

estadual civil dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos autônomos e autarquias e seus dependentes legais. De se ver que na realidade a legislação coloca a disposição do servidor mineiro e seus dependentes um “plano de saúde complementar”. Ocorre que, para financiar e viabilizar o referido plano de saúde complementar, o § 1º do Art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002 prevê uma contribuição prevista nos seguintes moldes: § 1º - O benefício a que se refere o caput…

bancário, maior a possibilidade de haver interessados em investir. [2] O juro é um fenômeno econômico com repercussão no mundo do Direito, e assim, aproveitando de conceitos econômicos, as ciências jurídicas conceituam o juro como sendo o fruto civil produzido pelo uso do dinheiro, ou seja, é o preço pelo uso do capital, pois remunera o credor por ficar privado de seu dinheiro, além de pagar pelo risco de não recebê-lo de volta. Juro constitui uma obrigação acessória, que decorre de…

do Rio de Janeiro Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários de Advocatícios Ricardo Zacharski Júnior Rio de Janeiro 2012 1 RICARDO ZACHARSKI JÚNIOR Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários Advocatícios Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de…

sensu) ...................................................................... 18 III.I.I. Sociedades Controladas .................................................................................... 20 III.I.II. Sociedades Filiadas ou Coligadas (stricto sensu)........................................... 21 IV. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO REGIME DE TLCE NO…

obtenção do título de especialista. LONDRINA 2011 PENHORA “ON-LINE” FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Roberney Bispo RESUMO O presente texto visa destacar alguns questionamentos sobre a inconstitucionalidade ou não da penhora online. O tema leva a discussão da efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito da justiça do trabalho, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A Erradicação do Trabalho Infantil. 8 - A prova ilicita e a filmagem no direito penal brasileiro. 9 - a falência da falência. 10 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE…

12 - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil HERALDO DE OLIVEIRA SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.…

argüir a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em se tratando de controle difuso, via de regra, serão inter partes e ex tunc. Já quanto ao controle concentrado os efeitos são erga omnes e ex nunc. Este artigo possui como objetivo analisar a tendência observada em julgamentos do Supremo Tribunal Federal de conferir efeitos transcendentes dos motivos determinantes subjacentes à decisão declaratória de…

execução extrajudicial do decreto-lei sob apreciação acontece exatamente assim: o credor, ou suposto credor estabelece, singularmente, o valor do seu crédito e notifica o devedor, ou suposto devedor, de que deve saldá-lo num prazo máximo de até vinte (20) dias, sob pena de o imóvel a que está vinculado o débito resultante do empréstimo hipotecário ser leiloado. Não há intervenção judicial alguma. Não vejo nenhuma diferença entre esse procedimento adotado pelos agentes financeiros e…

FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Juiz de Fora 2008 1 Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Cardoso Oliva. Juiz de Fora 2008