Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. (STJ, AgRg no AgIn 834.707/PR, 1ª T., j. 27.03.2007, rel. Min. José Delgado, DJ 19.04.2007. in ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil/Eduardo Arruda Alvim. – 5. Ed. ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013) Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO…

....................................................................................................... 20 1. Banco de proposições legislativas ................................................................................................. 20 1.1 1.2 1.3 Segurança pública ............................................................................................................... 20 Competição política ..................................................................................

do convênio firmado entre o Judiciário e o Banco Central (Bacenjud) e direciona o seu foco à (in)constitucionalidade da medida quanto a possibilidade da quebra de sigilo bancário (ocorrência ou não da quebra e sua consequente declaração de inconstitucionalidade), relacionando tudo que foi visto nos tópicos anteriores, com vistas a apresentar uma lógica incontestável. Palavras-chave: Penhora On-line. Bacenjud. Constitucionalidade. Sigilo Bancário. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como…

BRUMADINHO CURSO DE DIREITO MARCIA CRISTINA GONZAGA DIREITO DE FAMILIA BRUMADINHO 2014 MARCIA CRISTINA GONZAGA A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA NUBETES MAIORES DE 70 ANOS. Monografia, apresentada ao Curso de

vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e ss. do CPC e 273 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A Requerente, não tem, atualmente, condições de arcar com os…

sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no Artigo 20 da citada Lei. O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, e por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (Artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei 8.036/90). A forma de remuneração do fundo está prevista no Artigo 13 da Lei, in verbis: “Art. 13. Os depósitos…

Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta…

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…

Recuperação Judicial, caso venha a se deparar em situação de crise. O estudo posto neste trabalho envolve uma análise sob o aspecto constitucional de alguns dos dispositivos contidos na referida Lei, apontando, robustamente, a inconstitucionalidade contida no seu artigo 1º, por tratar discriminatoriamente as pessoas de acordo com o seu “tipo societário”. Assim, a discussão aqui travada serve para ampliar a abrangência da aplicação da Recuperação Judicial àqueles que necessitam do…

Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2009 Rodrigo Marton Rabelo COISA JULGADA E SUA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MODERNO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, apresentado ao Departamento de Pés quisa e Pós-Graduação da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para a aquisição do…