Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FLORIANÓPOLIS APÓS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3954/2009 FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2012 Valdir Cristóvão de Oliveira Júnior Avanços e desafios da confecção do termo circunstanciado pela Polícia Militar em Florianópolis após a ação direta de inconstitucionalidade nº 3954/2009 Trabalho…

A ADI 4.357/DF. O Problema da Substituição do Índice pelo Poder Judiciário. O Problema da Natureza Institucional do FGTS. Ideia para uma Tese Subsidiária. A Inconstitucionalidade e Falta de Razoabilidade do Redutor da TR. Possível Modulação dos Efeitos Temporais. Opinião Sobre a Viabilidade da Ação. . Introdução Resolvi escrever este artigo tanto como forma de organizar a extensa pesquisa que venho realizando sobre a viabilidade desta ação, quanto para fomentar o debate acerca deste…

do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com o surgimento do EAOAB, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADin) foram propostas, com o intuito de suspender a eficácia de alguns dispositivos do Estatuto. A mais importante delas, que suspendeu a…

fosse parte do próprio corpo. A primeira análise do problema pode ser feita a partir do fato de que o aborto é proibido no Brasil, visto que é considerado inconstitucional. Da realidade constitucional ao art. 2º do Código Civil de 2002. É aparente a inconstitucionalidade da tentativa de criar um “direito ao aborto” assim como Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela ex-deputada Jandira Feghali para descriminar o aborto no Brasil. O direito à vida é um direito fundamental…

de Introdução ao Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n. 3.914/41) faz a seguinte definição de crime: “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” (Bitencourt, 2012, p. 251-252) Portanto, ao contrário de leis antigas, o Código Penal…

GERAL - arts. 30 a 32............................................................. ................ 20 SEÇÃO II - Da Comissão de Concurso - arts. 33 a 42. ...................................... ................ 20 SEÇÃO III - Da Comissão de Organização Judiciária, Regimento., Assuntos Administrativos e Legislativos - art. 43. .......................................................... ................ 21 SEÇÃO IV - Da Comissão de Informática - art. 44.…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF)

constituídos d) conflitos entre direitos fundamentais 11. ( ) A ponderação (ou sopesamento) implica na revogação da norma jurídica que consagra o direito ou valor “vencido”. 12. ( ) "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição". Trata-se de uma regra principiológica. 13. ( ) É válido afirmar que um princípio é uma norma jurídica com…

o debate de aprovação da Súmula Vinculante 6. Súmula Vinculante 7 3/16 Supremo Tribunal Federal A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008. DOU de 20/6/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional…

natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. (STF - RE: 831226 RS , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) 1.1. Princípio da Finalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRINCIPIO DA FINALIDADE ATINGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO.…