Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

enquadra-se no conceito de título de crédito que, como já estudamos, é “documento que possui como características a “cartularidade”, a “literalidade”, a “autonomia” e a “legalidade”, tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial (na forma do artigo 585, I, do CPC) e possui “negociabilidade””. Analisemos tais características mais a fundo: - é um documento. Valendo esclarecer que “documento é todo objeto do qual se extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou…

I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADIN no 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida neste inciso (DOU de 26-5-2006). § 1o Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou Tribunal. § 2o Os atos e contratos constitutivos…

DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Dos Órgãos de Direção do Tribunal de Justiça - arts. 27 a 29.......................... ............... 20 CAPÍTULO II SEÇÃO I - PARTE GERAL - arts. 30 a 32............................................................. ............... 21 SEÇÃO II - Da Comissão de Concurso - arts. 33 a 42. ...................................... ............... 21 SEÇÃO III - Da Comissão de Organização Judiciária, Regimento., Assuntos Administrativos e Legislativos - art. 43.…

foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. (...) Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais

a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição da transgressão disciplinar, bem como da suspensão e interrupção da contagem dos prazos prescricionais

1.0 Entrevista Com o Ministro José Celso De Melo Filho Trata-se do STF estar reavaliando o texto da Constituição Federativa do Brasil, de forma que se possa diminuir o abundante e crescente número de inconstitucionalidade nas normas brasileiras. É fato que, mesmo as inúmeras leis criadas atualmente no legislativo brasileiro, estão em grade parte contrárias à Constituição, podendo-se dizer então que, lamentavelmente há, por vezes, uma baixa qualidade nas

No presente estudo cuidaremos de discutir a respeito do debate atualmente travado acerca da (in)constitucionalidade da parte final do caput do art. 980-A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a redação conferida pelo art. 2º da Lei n.º 12.441, de 11 de julho de 2011. O dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será…

outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. O RDD não é um regime de cumprimento de pena, tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal. Alguns doutrinadores vêm entendendo o RDD como um regime integral fechado “plus”, tais como Salo Carvalho (2001, p.207). Luiz Flávio Gomes (2004, p. 20), por sua vez, já denominou o RDD como “regime fechadíssimo”. Encontrado nas palavras do doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete (2004, p.116), vale…

jurídico, 20 anos após a promulgação da Constituição de 1988 e, quase 25 anos após o cometimento do crime contra a Maria da Penha Maia Fernandes, fato este de repercussão internacional, o qual deu o nome à referida lei que possui como fundamento tanto o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, quanto a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.…