Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

pessoas que dele se valem. O atual Código de Processo Civil (CPC), o qual passou a vigorar em 11 de janeiro de 1973, como se pode notar, por muito tempo atendeu aos jurisdicionados com satisfação. Entretanto, no decorrer dos últimos dez anos, com todas as modificações inseridas no ordenamento jurídico e social brasileiro, determinou-se um novo rumo para os ditames processuais e para a sociedade como um todo. A partir daí, viu-se que o atual sistema processual civil não atendia mais, com…

de recebimento de Pensão por Morte levando em consideração principalmente que o artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, reconhece o direito da Pensão Por Morte até os até os 21(vinte e um) anos de idade e complementou dizendo que Tal dispositivo é complementado pela regra constante no artigo 77, §2º, inciso II do mesmo diploma legal, que determina a extinção da pensão por morte dos filhos que completarem 21 (vinte e um) anos de idade. Ocorre, Dignos julgadores, que a…

mesmos, mas fazem parte de um todo, sendo essa a razão pela qual devem ser sopesados. Daí advém o raciocínio de que o acesso a uma ordem jurídica justa requer uma interpretação evolutiva dos princípios e garantias constitucionais do processo civil. Todos os princípios devem, em interpretação conjunta, possibilitar um sistema processual justo, capaz de efetivar a promessa constitucional à pacificação social através do oferecimento de prestações jurisdicionais justas.…

de: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional do Paraná, localizado à Rua João Negrão nº 11, Centro, Curitiba, Paraná, CEP: 80.010-200, pelos fundamentos fático-jurídicos adiante expostos. I –…

Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor nas áreas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Econômico na Faculdade Marechal Rondon (FMR), atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial. Endereço eletrônico: ducavalari@hotmail.com Resumo: O presente Artigo, extraído do Trabalho de Conclusão de…

denominada Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional estabelece ainda, que, quando inconformado com a prestação que lhe é imposta, o contribuinte tem a possibilidade de insurgir-se contra essa exação, através de impugnação3, aspirando a sua extinção ou minoração. Nessas hipóteses, será suspensa a exigibilidade4 do valor referente ao tributo para que a alegação do contribuinte tenha sua análise perante a autoridade competente. De acordo com o artigo 151, inciso III,…

organizadora (FIFA)...................................08 3.3. Arts. Da lei Geral da Copa questionados por ADI.....................................08 3.3.1. A inconstitucionalidade do Art. 23 da Lei 12.663/12..............................09 3.3.2. A inconstitucionalidade dos Arts. 37 ao 47 da lei 12.663/12..................11 3.3.3. A inconstitucionalidade da isenção de custas judiciais nos processos envolvendo a FIFA e seus…

a veste por vocação, mas é fardo insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a qual prestou juramento solene. (Aldo Fagundes, Ministro-Aposentado do Superior Tribunal Militar). RESUMO Em conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos…

e R$ 2.513,99 a título de honorários advocatícios, atualizado para fevereiro de 2014. DO DIREITO Os embargos à execução fundados em sentença possuem escopo no artigo 741 do Código de Processo Civil, podendo versar sobre: (...) V – excesso de execução; (...). Por sua vez o artigo 743 do Código de Processo Civil enumera os casos em que há excesso de execução, nos seguintes termos: I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título; II – quando recai sobre…

DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Dos Órgãos de Direção do Tribunal de Justiça - arts. 27 a 29.......................... ............... 20 CAPÍTULO II SEÇÃO I - PARTE GERAL - arts. 30 a 32............................................................. ............... 21 SEÇÃO II - Da Comissão de Concurso - arts. 33 a 42. ...................................... ............... 21 SEÇÃO III - Da Comissão de Organização Judiciária, Regimento., Assuntos Administrativos e Legislativos - art. 43.…