Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for criada deve trazer consigo os elementos jurídicos do fato da relação obrigacional tributária a qual esta em questão, inclusive a sanção para caso não cumpra a prestação. O Código…

Dano Moral e sua Reparação » Luis Eduardo Ortolan (última alteração em 11/03/2014) » DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NA REPRODUÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEN » Lucidio de Souza Alves (última alteração em 29/12/2013) » Ver todas as monografias de Direito Civil Direito Penal » DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez » Jordan Emanuel Martins Rodrigues Dos Reis Resende (última…

dos níveis gerais de preços (e que por isso propiciavam a finalidade precípua da correção – como dito antes, de preservar o poder de compra da moeda), pela Taxa Referencial, que tinha natureza financeira. 3.1 – Com efeito, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com redação dada pela lei nº 12.703, de 07/08/2012, a TR – Taxa Referencial passou a ser o indexador para a atualização dos depósitos dos saldos de poupança e consequentemente dos depósito do FGTS

não têm condições de suprir o próprio sustento, dando especial atenção às crianças, velhos e deficientes, independentemente de contribuição à Seguridade Social. A mais autêntica forma de Assistência Social é a prevista na nossa carta Magna, em seu artigo 203 V, ou seja, o benefício de prestação continuada, que garante ao portador de deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, um salário mensal. Embora a Constituição…

por meios conciliatórios privados, fugindo-se, assim, do recurso aos tribunais, advinda da Constituição do Império de 1824, cujo artigo 160 dispõe: “nas causas cíveis e penais, civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros, cujas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem ambas as partes”. Seguindo esse diapasão, o artigo 161 da Constituição do Império prescrevia: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se…

SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS..............................................................................................19 14 – SUCESSÃO TRABALHISTA ....................................................................20 15 – SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..21 16 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL VAGA ...........................................................................................23 17 – TST: NOVO TITULAR DO CARTÓRIO NÃO É…

até a Constituição de 1891 (artigo 9.°, item 2.°), passando à alçada municipal a partir da Carta de 19342 até os dias atuais. Em sua origem, dividia-se em dois tributos distintos: o imposto predial e o imposto territorial. A unificação desses impostos só veio com a Constituição de 1946, que passou a denominá-lo Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do artigo 29, inciso I. A Constituição anterior - Carta Política de 24 de janeiro de 1967 -, em seu artigo 24, inciso I,…

doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito,…

Estado se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da atuação jurisdicional acaba por desconstituir a forma de Estado Democrático de Direito assumida pelo Brasil. Palavras-chave: Estado democrático de direito. Função jurisdicional. Responsabilidade civil. ABSTRACT Brazil is a Democratic State of Law. As such, it is obliged to respect the current standards form the legal planning, which are the result of the democratic process. In this condition, the Brazilian legal planning…

........................................................................................................18 GABARITO .....................................................................................................................................20 www.institutoprocessus.com.br INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização…