Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

_______________________________________________a. 007 Lídia Souza de Paula Mansur Mestre em Direito Privado pela Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais _________________________________________________ Camila Bottaro Sales Mestre em Direito Civil pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais ___________________________________ Cássio Augusto Barros Brant Mestre em Direito Privado pela Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais 4 DEDICATÓRIA…

NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Telêmaco Borba 2012 ADRIANA M. FERREIRA SANTOS ALEX MATTOS ARAKEN MOURA AROLDO KULCHESKI GUILHERME RAMOS JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR KAREN GIOVANA SANTOS RODRIGUES WASHINGTON DE OLIVEIRA WILSON Y. OYAMADA 3.º PERÍODO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pesquisa realizada e apresentada à disciplina de Direito Processual Civil, do Curso de Direito –

Registradores Civis das Pessoas Naturais Prezado Registrador Civil das Pessoas Naturais O Aviso Circular nº 001, de 2011, da Comissão Gestora, já havia previsto um leque maior de atos praticados pelos registradores civis e passíveis de compensação. Todavia, em razão da Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, além dos atos isentos já compensados, houve, a partir de janeiro de 2013, a instituição de emolumentos sobre o assento do casamento e sobre os arquivamentos do Registro Civil…

O ALCANCE DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS 1. Introdução O presente artigo tem como principal objetivo analisar a relevância da coisa julgada nas ações coletivas, demonstrando aspectos gerais e particularidades capazes de torná-la um dos maiores diferenciadores do processo coletivo em relação ao individual. Para tanto, serão utilizadas doutrinas clássicas bem como autores modernos que buscam, através de lições clássicas e jurisprudência recente, escrever uma doutrina aprofundada…

proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade na proteção da pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, traz em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Os direitos da personalidade tutelam a integridade do ser humano. Há, para análise da proteção da personalidade uma tripartição da personalidade nas…

sexagenários que estão em pleno gozo de seus direitos civis. Por conseguinte, essa situação deve ser revista e estudada mais a fundo, a fim de se propor adequações entre o diploma civil e a Constituição da República, dando-se aos cônjuges idosos e capazes a possibilidade de escolherem qual regime de bens desejam adotar em virtude do casamento. O Estado deve-se atentar ao fato que idade avançada não é sinônimo de incapacidade, e rever o dispositivo do Código Civil que determina a…

fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento…

essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos fundamentos a seguir expostos. I. DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a…

............................................. 20 3. DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA .................................................. 22 3.1 Beneficio Assistencial ao Deficiente ................................................................................ 22 3.2 Beneficio Assistencial ao Idoso ........................................................................................ 22 3.3 Critérios de Concessão e sua Inconstitucionalidade ..............................................

INFORMAÇÕES DO CLIENTE AQUI, devidamente qualificada nos autos através de instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia