Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

................................................................................... 5 1. Monografias ...................................................................................... 9 2. Artigos de Periódicos .........................................................................13 3. Artigos de Jornais .............................................................................23 4. Textos Completos…

PROCESSO N° 0002055-36.2012.4.05.8500 CLASSE 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MOTO POP LTDA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO…

para propor a ação judicial prevista na alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição. O exercício da advocacia é prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da…

Princípios específicos do processo do trabalho .......................................... 18 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 21 A ADVOCACIA COMO FUNÇÃO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ...... 21 2.1. Fatores que repercutem para a necessidade de acompanhamento processual por advogado…

para propor a ação judicial prevista na alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição. O exercício da advocacia é prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da…

e financeira; princípios da atividade econômica; livre concorrência; defesa do consumidor; sociedade de economia mista; controle de constitucionalidade no Brasil; hermenêutica constitucional. II – Direito Civil e Direito Comercial Definição de Conceitos Básicos. Lei de Introdução ao Código Civil; vigência e eficácia da norma jurídica; pessoa natural; pessoa jurídica; curadoria dos bens do ausente; desconsideração da personalidade jurídica; negócios jurídicos; defeitos dos negócios…

requerente o próprio requerimento, esse procedimento de injunção “auto-transforma-se” nessa acção declarativa especial. Aí, o réu (requerido) vai ser citado para contestar no prazo de 15 dias, se o valor da acção for inferior a 5.000€, ou no prazo de 20 dias, se for superior (art. 1.º/2, do regime anexo). É citado pessoalmente e, se não contestar nesse prazo, o juiz vai limitar-se a conferir força executiva à petição (art. 2.º, regime anexo). Mas se, pelo contrário, depois de…

jurídico indireto. No Direito Tributário à luz do novo Código Civil. Revista Fórum de Direito Tributário. V. 8. São Paulo: Forum, 2010. p. 9-21. • MOURA, Frederico Araújo Seabra de. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2009. Capítulos VII e VIII. • SOUSA, Rubens Gomes de; ATALIBA, Geraldo; CARVALHO, Paulo de Barros. Comentários ao Código Tributário Nacional, 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. Fundamento jurídico positivo do Código Tributário Nacional. p. 13 a…

título de Especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba. CURITIBA 2012 BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil na Faculdade Internacional de Curitiba, Áreas de Direito Constitucional e Processual Civil. Curitiba, 26 de junho de 2012. …

Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os…