Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Constitucional Caso 1 ACÓRDÃO N.º 318/99 «Dignidade Humana e Penhora da pensão de reforma» Texto do Acórdão ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: II - FUNDAMENTOS: 3. - A norma que vem questionada nos presentes autos estabelece que: "Artigo 824º Bens parcialmente penhoráveis 1. Não podem ser penhorados: a. Dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado; b. Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer…

971/2009 45 IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52 IV.I - INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE ABSOLUTA – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 74 IV.I.I - LEI INCONSTITUCIONAL NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO 81 IV.II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL 107 IV.III – DEMONSTRATIVO SIMPLICADO DE INDÉBITO DO FUNRURAL – ÚLTIMOS CINCO E DEZ ANOS 134 V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTO O PRODUTOR RURAL VAI LUCRAR COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO…

Antecedentes. 6- Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade e Processo Objetivo. 7- Legitimidade. 8- Objeto. 9- Inconstitucionalidade por omissão. 10- Paradigma Constitucional. 11- Procedimento. 12- Medida Cautelar. 13- Técnicas Decisórias. 14- Efeitos das Decisões. 15- Controle de Constitucionalidade e Constituições Estaduais. 16- Ação de Inconstitucionalidade Interventiva. 17- Controle Concentrado, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública. 18- Argüição de…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica,

constante no cabeçalho desta página, no uso de suas atribuições legais e com apoio no arts. 37, caput, II e IX, 127, caput, 129, II e III, da Constituição Federal, art. 5º, I, da Lei 7.347/85 e art. 25, IV, “a” e “b” da Lei 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar em desfavor de: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Procurador-Geral Alexandre Eduardo Felipe Tocantins, domiciliado na Praça Dr. Pedro…

ser inconstitucionais? As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados…

de 1967. 9. O controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. 9.1. O papel de legislador positivo do Supremo Tribunal Federal. 10. Conclusão. 1. Introdução O controle de constitucionalidade e os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade são temas que somente podem ser suficientemente apreendidos mediante a verificação do curso da História, a sua lenta evolução aqui e alhures; o método histórico mostra-se eficiente para afastar dos incautos as afirmações, quase…

cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939), que previu seu cabimento para a impugnação de decisões não unânimes proferidas em segunda instância2. A despeito de inúmeras posições contrárias à sua manutenção3, o recurso foi preservado no Código de Processo Civil de 1973, estando ainda hoje previsto no art. 530, com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.20014. O Projeto de Código de Processo Civil, atualmente em…

1983. Assim, o valor da causa considerou-se definitivamente fixado em 165.000$00 nesta data, por força do artigo 315.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2 — À data em que foi intentada a acção e à data em que foi apresentada a contestação, a alçada dos tribunais de relação era de 200.000$00 e a dos tribunais de comarca de 80.000$00, em matéria cível, nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. Aquando da fixação definitiva do valor da acção, já a…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…