Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

Estado do Rio de Janeiro Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Natália Marcondes Stephane Rio de Janeiro 2010 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiros, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2

biografia do cantor Roberto Carlos em 2007 a qual não teve autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não autorizadas. Nesse ano de 2013, a polêmica em torno das biografias ficou ainda mais em destaque na mídia após diversos artistas se…

1060/1950 c/c art. 1º e 4º da Lei nº 7510/1986). ANTONIO CARLOS DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 1335860 2ª Via DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 332.631.241-53, residente e domiciliado na Rua Elo 36, Quadra 35, Lote 21, Parque Eldorado Oeste, Goiânia, Estado de Goiás, por seu advogado constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem respeitosamente perante a ínclita…

ligados ao próprio homem, poderiam deixar de ser afetados, por não mais ser visto o homem como um mero titular de propriedades. Os direitos da personalidade podem desse modo ser reconduzidos de sua sede civil, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Código Civil, para as normas mais gerais do artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano…

Estado do Rio de Janeiro Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Natália Marcondes Stephane Rio de Janeiro 2010 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiros, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2

Crimes militares: conceito e jurisdição Azor Lopes da Silva Júnior Resumo: O artigo traz uma abordagem histórica e atual do aparente conflito de normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão disciplinar, crime comum, conflito aparente de normas, princípio da especialidade, jurisdição militar, Lei nº 9299/96, Reforma do Judiciário, conflito de…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO em face de decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº xxxxxxxxxxxx, que tramita perante o digno Juízo da única Vara xxxxxxxxxxxxxxx, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, cominado com artigo 111 e 113, e ainda 306 e seguintes do mesmo codex, que tem como Impetrado o xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, vereador, podendo ser encontrado na xxxxxxx, nº xxxx, xxxxx, Estado xxxxx, em…

474) • Coisa julgada e a cláusula “rebus sic stantibus” (art. 471, I, CPC) • A regra do art. 471, II, CPC 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Inconstitucionalidade formal Inconstitucionalida-de material NOMODINÂMICA NOMOESTÁTICA pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 5 2 PEDRO LENZA Espécies de Inconstitucionalidade Espécies de inconstitucio nali-dade pedrolenza@terra.com.br Por Ação – positiva – (por atuação) Por Omissão – negativa (“silêncio…

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EQUIVOCADAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, EM RELAÇÃO A IMÓVEL CUJA POSSE NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXVI, DA…