Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e nos demais dispositivos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I) Fatos 1- A Embargante, pessoa jurídica de direito privado,…

Biografias como a de João Gilberto, Roberto Carlos, Garrincha e o Cangaceiro Lampião viraram casos judiciais pelo fato dos citados, ou seus herdeiros, não concordarem com tais escritos e no final acabaram eles obtendo êxito na justiça, pois, artigos civis prevêem autorização antecipada, já que envolve a imagem de uma pessoa e se destinam a fins comerciais. Mas seria certa a proibição dessas biografias já que se trata de pessoas públicas? Tal proibição vai contra a Constituição que veda “Toda e

............................18 CRONOGRAMA................................................................................19 ESTRUTURA PROVÁVEL.............................................................20 BIBLIOGRAFIA ...........................................................................21/22 4 1- JUSTIFICATIVA O presente projeto de trabalho tem por intuito apresentar vários temas bastante discutidos e criticados pela sociedade. Temas estes que mereciam uma devida importância a que

DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105 Vila Aviação, no Município de Bauru/SP - CEP 17018-711, gestora do Fundo de…

Nuncio Theophilo Neto RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por NUNCIO THEOPHILO NETO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0003390-27.2013.8.26.0000 e o código RI000000H88BY. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003390-27.2013.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante xxx, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. fls. 2 PODER…

irreversibilidade e irrenunciabilidade. Precedentes. É infundada a negativa de eficácia à renúncia manifestada pelo segurado, com base no artigo 181-B, do Decreto n.º 3.048/99, porque, sendo direito disponível, não poderia o regulamento, como ato normativo infralegal, vedá-la. O reconhecimento da possibilidade de desaposentação não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91. Ao contrário, a constitucionalidade desse dispositivo legal decorre do…

sua violação (CF/88). O direito a honra, a imagem, a vida privada e a liberdade, objeto de estudo do presente trabalho, são reconhecidos, portanto, como personalíssimos. Estes direitos da personalidade estão expressos no Código Civil Brasileiro de 2002, entre os art. 11 ao 21. É cediço que os direitos personalíssimos são de elevada complexidade, uma vez se tratando de direitos considerados gerais e fundamentais. A grande polêmica gira em torno de um questionamento central: O que…

Liberdade de Expressão Sim, Hipocrisia Não Está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) a questão da possível inconstitucionalidade das decisões judiciais que têm proibido a publicação de biografias não-autorizadas no país. A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) argumento [argumenta] que os artigos 20 e 21 do Código Civil contrariam a liberdade de expressão e informação. Os artistas e outras personalidades públicas, focos de interesse dos autores de biografias,…

regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 06084, CNPJ nº 87.883.807/0001-06 , com endereço na SCS Quadra 02, Bloco “C”, Salas 502/503, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70302-000, Tel.: (61) 3321.7530 e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT pessoa jurídica de direito privado regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 03271, CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua…

Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12.…