Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

em seus moldes tradicionais; ou seja, o Direito Civil (Obrigacional), que regula as modalidades de contratos, reveste-se ainda o ordenamento jurídico, quando se está diante de relação de consumo, do exame, ex officio, das cláusulas abusivas, haja vista a moderna análise das invalidades, que encontram tratamento especial no microssistema de defesa do consumidor. 11. Por isso, o microssistema do CDC se afastou do sistema de nulidades do Código Civil superando o entendimento de que…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria…

em usar da violência.” (Salmos 10:17-18) RESUMO Este artigo trata da competência da Justiça Militar e as implicações trazidas pela Lei 9299/96, que deslocou a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a um forte apelo da opinião pública, que foi fortemente impactada frente a ações policias que resultaram em mortes de vítimas civis, sendo questionada a jurisdição especial…

......................................................18 1.2.3 Coisa julgada formal e coisa julgada material...................................................20 1.3 NOMENCLATURAS ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA...................................................................................................................21 1.4 PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA X JUSTIÇA, NO FENÔMENO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.................................................................

duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família. E o art. 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 reforçou esse entendimento. Ao analisarmos o caso em tela, é inegável que a situação subsume-se perfeitamente aos artigos supracitados, eis que os conviventes mantinham uma convivência duradoura, pública e contínua. Sabe-se que a Lei 8.213/91, em seu artigo 16, juntamente com a Lei 9.032/95, elenca quem são beneficiários, na condição de…

JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. preliminar A FDRH, EM FACE DA SUA NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESTÁ ISENTA DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 511, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Mérito I - DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DA FDRH, A…

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N.…

ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA…

comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS •…

No julgamento da ADIn nº 2.797/DF o STF declarou inconstitucional os §§ 1º e 2º do artigo 84 do CPP, ou seja, declarou inconstitucional a prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa prevista nos parágrafos do artigo, pois o entendimento é que apenas a Constituição poderia estabelecer a competência da Suprema Corte e não legislação infraconstitucional. Logo após a declaração de inconstitucionalidade o STJ também entendeu ser incompetente para julgar ação de improbidade de…