Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

CAROLINA DE CARVALHO LOPES GOUVÊA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Trabalho de conclusão de curso de pós- Graduação apresentado à Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Orientador: Walsir Edson Rodrigues Junior Brasília, 20 de maio de 2009 Nota: ______ Dedico mais essa etapa cumprida a Deus, que me iluminou e me deu forças durante esse tempo, aos meus pais e meu irmão que muito me ajudaram e apoiaram na realização desse trabalho, ao Roberto por…

1 - Quanto ao tema "Controle de Constitucionalidade": a) O que se entende por “medida cautelar”, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? b) Quais os requisitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99)…

GRUPO 01 QUESTAO 18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da…

público interno, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, com sede na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901, Goiânia, Estado de Goiás, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: 01. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A Associação dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – ASDEG, em cumprimento aos preceitos dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 2º de seu estatuto, promove o presente mandamus a fim de ver o direito…

Processual Civil………………………………….…Pág.6 5.Ligação e percurso lógico entre os acórdãos em análise………………………….Pág.8 6.Análise jurisprudencial……………………………………………………………Pág.9 7.Opinião crítica……………………………………………………...……………Pág.16 8.Outros ordenamentos jurídicos …….…………………………………………Pág.17 9.Bibliografia………………………………………………………………………Pág.19 Direito da Família, FDUNL Fátima Dias Página 2 1.Resumo com aspectos centrais Os problemas da investigação de paternidade, regulada…

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿ R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿ R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo. 3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo

Pertence, são irretocáveis, porém, bastante extenso, o que inviabiliza suas citações no presente artigo, mas faço aqui essa ressalva, pois à quem esteja pesquisando a matéria, vale a pena conhecê-los. Não obstante isso, a ementa proferida nos autos da ADIN 3.089, é suficiente para explicitar e fundamentar a decisão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS…

Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral Ementa PENAL. DENÚNCIA CRIME. PREFEITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, AMBOS PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 141, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. ENTREVISTA VEICULADA POR MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELE MENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA…

Termos da oração. 13. Período Composto. 14. Funções sintáticas dos pronomes relativos. 15. Emprego de nomes e pronomes. 16. Emprego de tempos e modos verbais. 17. Regência Verbal e Nominal. 18. Crase. 19. Concordância Verbal e Nominal. 20. Orações reduzidas. 21. Colocação pronominal. 22. Sílaba e tonicidade. 23. Fonemas. 24. Notações léxicas. 25. Estilística. 26. Figuras de Linguagem. 27. Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas. 28. Funções…

Anistia brasileira nº 6.683 de 28.08.1979 tem gerado grandes controvérsias quanto à sua inconstitucionalidade. Isto porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988 a prática da tortura é um crime inafiançável e insuscetível. A reportagem da BBC Brasil (24/03/2014) traz alguns posicionamentos contra e a favor. Se observa, que os posicionamentos se sustentam de várias maneiras. Alguns, combatem a inconstitucionalidade à luz da Constituição Federal, outros, no entanto, sustentam a…