Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

ser inconstitucionais? As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Resposta: Afirmação Errada. Justificativa: Não é permitida a arguição de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário. Só é possível a arguição de inconstitucionalidade das normas derivadas (emendas constitucionais e tratados/convenções ratificados…

fundação ocorre por uma pessoa jurídica, a essência de sua criação é a mesma; ajudar no desenvolvimento social. Com a aprovação do código civil brasileiro de 1916 surge a definição da Fundação como uma “pessoa jurídica de direito privado” possuindo por fim personalidade jurídica autônoma. O código civil de 2002 traz a regulamentação das Fundações em seu capitulo III artigos 62 a 69, tratando de sua criação, fiscalização e extinção. 2.1 TIPOS DE FUNDAÇÕES As Fundações podem ser…

maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3º inciso I e 6º da Constituição Federal e artigos 215, 216 § 2o. da Lei 8.112/1990, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua xxxxxx, xxxx, Bairro xxx,…

JOAQUIM DA BARRA 2ª VARA JUDICIAL APELANTE: MARLENE DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA PERICIN (AJ) APELADAS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA JUIZ: RENÊ JOSÉ ABRAHÃO STRANG RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Queda de árvore sobre veículo estacionado na via pública. Omissão da Municipalidade caracterizada. Ausência de excludentes da responsabilidade. Dever de indenizar. Responsabilidade da Fazenda Pública…

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e…

aspectos referentes à Lei dos Juizados Especiais e seus inovadores institutos. Analisa a Lei 9839/99 e seus aspectos constitucionais, bem como os motivos de sua proposição. Verifica as correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 90-A, incluído pela Lei 9839/99, e por fim considera a conveniência de aplicação dos referidos institutos, com base nos princípios constitucionais penais da isonomia e da proporcionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/…

Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico Fabiana França Pinto 1. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos…

nunca foram censurados mesmo contando coisas e fatos que muitas vezes difamam o nome de certos personagens do momento. Porque então uma biografia deve ser? Biografias tiram dúvidas esclarecem fatos, e nem sempre de maneira negativa. Uma certidão civil de um indivíduo pode ser retirada a qualquer tempo em um fórum, isso porque todo ato de que alguém pratica dentro de uma sociedade é de interesse de toda essa sociedade. Pois por mais ignota que seja uma ação isolada de alguém pode…

ELIZEU DIONÍZIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2013 ELIZEU DIONÍSIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação da Prof. Me. Ricardo Santos.