Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

É possível uma decisão do STF que determine a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma, pelo sistema de controle difuso de constitucionalidade, ter efeito erga omnnes? Justifique sua resposta. No controle difuso, a decisão proferida pelo STF que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo apenas produzem efeitos inter partes e ex tunc. Assim, tal efeito ex tunc, somente tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração,…

representada pelo quórum de deliberação macula de nulidade eventual julgamento levado a cabo. Logo, se um Tribunal tiver declarado a inconstitucionalidade de uma lei, por exemplo, sem que houvesse a maioria absoluta de seus membros, ou do órgão especial, se for o caso presente e votante no julgamento citado, resultará que tal declaração de inconstitucionalidade será nula por desatendimento ao quórum de deliberação fixado constitucionalmente. Determinada realidade da experiência…

devido a não apenas ter agora que concretizar o conteúdo das normas-princípio presentes no seu texto, mas, por força da adoção do bloco de constitucionalidade (art. 5°, §2°), poder invocar normas fora da própria Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato pode agora, por exemplo, ser determinada não apenas a partir da sua inadequação à Constituição codificada, mas também ao conjunto de normas materialmente constitucionais. Canotilho, a respeito deste ponto,…

controlada deve observância. O controle de compatibilidade ocorre principalmente de três formas: 1. Controle de constitucionalidade – Verifica a compatibilidade entre uma norma e a Constituição. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. É importante observar que: a Constituição, em face da qual se faz o controle de constitucionalidade, deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. 2. Controle de…

Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção MS – Mandado de segurança OS – Organização social PC do B – Partido Comunista do Brasil…

Constituição, ligada à idéia de rigidez constitucional e de proteção a direitos fundamentais, leva, obrigatoriamente, à necessidade de Controle de Constitucionalidade. Abordando o tema, o Prof. J.H. Meirelles Teixeira afirma que “A noção de inconstitucionalidade das leis ordinárias à Constituição é paralela, portanto, à de rigidez constitucional, à de guarda ou de defesa daquela. Efetivamente, se a Constituição é suprema na hierarquia das normas, e se essa supremacia decorre de razões…

Legislativo produz as normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A…

a tal PEC 33/11, a ser promulgada. A PEC 33/11 pretende alterar os artigos 97, 103-A e 102 e seus parágrafos, na ordem fornecida pela redação original. Com relação ao artigo 97, a proposta é de que a reserva de plenário para se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no que se refere ao quórum, seja aumentado da atual maioria absoluta para quatro quintos dos membros dos respectivos tribunais. No que diz com o artigo 103-A, que trata da súmula…

........................10 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Esse projeto visa analisar as teorias da inconstitucionalidade, os sistemas de controle de constitucionalidade, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da chamada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos…

Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto. Neste tipo de controle a discussão de constitucionalidade não é o tema central da ação, ela é discutida de forma incidental (a discussão da inconstitucionalidade da lei não é o pedido da causa, e sim, a causa de pedir). Neste caso a pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo, pois a finalidade principal do controle concentrado é a proteção de direitos subjetivos