Sistema de controle de constitucionalidade difuso e o efeito erga omnes

296 palavras 2 páginas
É possível uma decisão do STF que determine a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma, pelo sistema de controle difuso de constitucionalidade, ter efeito erga omnnes? Justifique sua resposta.
No controle difuso, a decisão proferida pelo STF que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo apenas produzem efeitos inter partes e ex tunc. Assim, tal efeito ex tunc, somente tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração, não sendo afetada a vigência da norma referida.
Contudo, é possível, que esta norma seja eliminada em caráter definitivo do sistema jurídico por expressa previsão constitucional (art. 52, X). Desta forma, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso pode ter seus efeitos ampliados, total ou parcialmente, por resolução do Senado Federal, passando a ter efeitos erga omnes, porém ex nunc. Sem a intervenção do órgão legislativo, a norma declarada inconstitucional pelo STF pela via difusa não é expulsa do ordenamento jurídico.
Em meio a pesquisa acerca desta temática, depara-se que é objeto de controvérsia dentro do próprio STF. A Reclamação nº 4335/AC, cujo relator é o Min. Gilmar Mendes, momento em que levantou a polêmica acerca da temática sob a tese de que todas as decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo STF,qualquer seja o controle (difuso ou concentrado) possui caráter obrigatório e eficácia erga omnes. Importa levantar que esta mudança de concepção, não seria através de emenda constitucional, conforme o art. 60 da CF, mas sim de uma nova interpretação do STF acerca do art. 52, X da CF.
Assim, ressalta o Min. Eros Grau na referida Reclamação, que seria uma mutação constitucional sobre o referido preceito constitucional, uma releitura do mesmo, afim de garantir um sentido mais adequado com o modelo de controle de normas existente no

Relacionados

  • Diferença entre o Sistema Concentrado e Difuso no Controle de Constitucionalidade
    952 palavras | 4 páginas
  • teoria da abstrativização
    2449 palavras | 10 páginas
  • Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
    2646 palavras | 11 páginas
  • Abstrativização
    3051 palavras | 13 páginas
  • Efeito transcendente e abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.
    663 palavras | 3 páginas
  • Question Rio Constitucional
    3898 palavras | 16 páginas
  • CCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
    3000 palavras | 12 páginas
  • Direito Constitucional
    1472 palavras | 6 páginas
  • Projeto monografia - a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
    2590 palavras | 11 páginas
  • Breves considerações a respeito de ação civil pública
    4137 palavras | 17 páginas