Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; * Analisar a natureza jurídica do ato inconstitucional (teoria da nulidade no Brasil e teoria da anulabilidade de Kelsen); * Identificar as espécies de inconstitucionalidade. | Estrutura de conteúdo | 1. Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia…

Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema." (Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau,…

Professor Bruno Pontes – bclpontes@hotmail.com MODULAÇÃO TEMPORAL DA NÃO RECEPÇÃO STF RE 600885. Não existe inconstitucionalidade superveniente. Apesar de a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem que o Judiciário tem que ser legislador negativo,…

bem como das audiências públicas. A jurisdição constitucional passou a desenvolver um papel que extrapola os limites do caso concreto para o qual foi provocada, uma vez que a interpretação dada aos dispositivos constitucionais, especialmente pelo STF, gera reflexos a todo o ordenamento jurídico. O controle de constitucionalidade e as respectivas técnicas utilizadas na atividade interpretativa assumem, nesse contexto, importância singular e levam os intérpretes a vários debates, tais…

o mesmo que negar a vigência da Carta acerca daquela matéria. Em regra, “não serão admitidos efeitos válidos à lei inconstitucional, devendo todas as relações jurídicas com base nela voltar ao status quo ante” (BONAVIDES, 2007, p.296). Porém, o STF, com o advento da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, teve ampliada sua competência discricionária relativamente à pronuncia de nulidade e o conseqüente caráter retroativo da decisão. Caso a lei impugnada tenha produzido efeitos…

DE CONSTITUCIONALIDADE (FEDERAL) CAPÍTULO 1 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 1.1 CONCEITO Verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 OBJETO O objeto principal da ação é a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade, por decisão, de determinada lei ou ato normativo.…

maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. As demais decisões administrativas disciplinares também devem ser tomadas por maioria absoluta de votos; • a remoção a pedido ou a permuta (troca) de magistrados de uma comarca para outra deve atender, no que possível, os requisitos para promoção; • todos os julgamentos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A publicidade pode ser limitada nos casos previstos em lei,…

No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. Pela teoria tradicional, em regra, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso produz efeitos inter partes e não vinculantes. Após declarar a inconstitucionalidade, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da lei viciada (art. 52, X). Em resposta à presente questão, o STF não adota a teoria da…

reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado, o que hoje, também parece, resvalar no modelo difuso em alguns casos de suspensão da lei ou ato normativo, concretizada pela resolução editada pelo senado federal. A teoria no controle difuso busca, entre outros aspectos, a atribuição de uma eficácia mais ampla às decisões, direcionando-se à atribuição de efeito erga omnes às decisões tomadas nesta modalidade, deixando…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como "constitucionalidade" ou…