Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou Supremo. Essa possibilidade de instigar diretamente os Tribunais de superposição, sem a necessidade de esgotar as instâncias ordinárias, justifica-se pela natureza jurídica da reclamação. 2 Natureza jurídica: o STF afirmou que…

resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. RESPOSTA: Sim, há vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme o exposto: De acordo com art. 22, inciso I da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Portanto, a lei ordinária estadual, em relação a majoração da pena de direito penal, padece de defeito de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, por ofensa ao art. 22, inciso…

preâmbulo vai estar considerado dentro do bloco. 3. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Os critérios de classificação são de ordem subjetiva, sendo utilizado para facilitar o estudo. 3.1 Quanto ao tipo de conduta: inconstitucionalidade por ação ou omissão A CF quanto se refere a inconstitucionalidade é sempre ato do poder público (sentido mais restrito), assim ato de particular não entra nessas espécies de controle. Inconstitucionalidade por ação: ocorre quando o poder público pratica…

CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja, mesmo sendo inconstitucional, os efeitos já causados, não…

nenhum radicalismo, no Estado Democrático de Direito que estamos vivendo. Teremos como base fundamental, para o presente trabalho, a Constituição Federal de 1988 e os princípios atuais que a regem. Palavras-chave: PEC 33/2011, Congresso Nacional, STF. AN ANALYSIS-SYNTHESIS OF THE PEC 33/2011: THE SEARCH AND INDEPENDENCE OF HARMONY BETWEEN THE LEGISLATIVE AND JUDICIAL POWERS ABSTRACT This analysis seeks to examine and present a synthesis of thesis and antithesis, seen in the…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

de constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de criação da…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais…

Eleitoral. Analisa as matérias referentes à área eleitoral, sendo, por isso, um tribunal especializado. É formado por 7 Ministros, sendo 3 do STF e 2 do STJ, escolhidos pelo voto secreto de cada uma das casas, e 2 escolhidos pelo Presidente em lista sêxtupla formada pelo STF entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. O Presidente e o vice serão do STF e o corregedor será do STJ. Superior Tribunal Militar. Também é um tribunal especializado, sua competência é somente…

materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando a iniciativa seria violada 2) Objetivo: violação após a iniciativa – da discussão até a publicação da lei. Inconstitucionalidade Material – incompatibilidade com algum conteúdo da lei, que se seja inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação…