Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

A MODULACAO DOS EFEITOS DA SENTENCA NO CONTROLE DIFUSO E NAS DECISOES DA SUPREMA CORTE. Leandro de Moraes Genciano1 RESUMO Este artigo visa abordar a modulação de efeitos da lei inconstitucional. É fato, que a doutrina e a jurisprudência pátria consideravam a lei inconstitucional totalmente nula e, tendo por consequência a desconsideração dos seus efeitos desde sua entrada em vigor. Contudo, dada a grande complexidade das diversas relações jurídicas, bem como as inúmeras situações

forem compatíveis são invalidas. Assim a constituição é como uma pirâmide, sendo orientadora, e iluminado os demais atos infraconstitucionais. No entanto, a doutrina brasileira acatou a caracterização da teoria da nulidade, ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Desta forma, trata-se de um ato declaratório do ato normativo. A ideia de que a lei ter nascido morta, que existe enquanto ato estatal, mas em desconformidade, assim consagra a teoria da nulidade,…

EFEITOS TEMPORAIS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO Ana Tereza Pastor de Paula Fernandes ANÁLISE CRÍTICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A…

tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. Atualmente, da análise da jurisprudência do Eg. STF, tem se verificado a presença do que se convencionou chamar de tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade Inicialmente, vale dizer que o controle concreto permite que qualquer juiz ou tribunal reconheça a inconstitucionalidade de determinado ato jurídico e no Brasil o controle difuso faz-se presente desde a primeira…

o fenômeno da coisa julgada material dentro do Direito Brasileiro e a necessidade da sua flexibilização diante da coisa julgada inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória (art.485 V CPC); das regras do art. 475, L, §1° e art. 741, parágrafo único do CPC e das questões envolvendo o exame do DNA onde não foi possível…

Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”. Há o dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser analisada sua…

LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NATAL 2012 1 Introdução: Politicidade e legitimidade No Brasil, o responsável pela criação das leis é o Poder Legislativo, e não há dúvidas acerca disso. Porém, quando o Poder Judiciário busca fiscalizar tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores estudam o processo constitucional sob um prisma técnico, escondendo as escolhas políticas que explicam as…

STF Súmula nº 642 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constante de Emenda Constitucional. Cabimento. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «a»

já firmado pelo STF. Vide a ADI 1.417, voto do Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 2-8-1999, Plenário, DJ de 23-3-2001. 4. (ESAF. Fiscal de Tributos. PA 2002) o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concretos. R: CORRETO – Lei municipal não pode ser objeto de controle da constitucionalidade em ação direta proposta junto ao STF. O que é possível é uma ADIN proposta junto ao Tribunal de Justiça alcançar o STF…

da prevalência constitucional Conceitos de controle da constitucionalidade Conceitos de inconstitucionalidade Constituição nova e direito infraconstitucional anterior Fundamentos do controle de constitucionalidade Finalidades específicas do controle da constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação do legislador Formal Material Total ou parcial Inconstitucionalidade por omissão do legislador e aplicabilidade das normas constitucionais…