Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art. 52, X, da CF) ✓ Câmara dos Deputados ou Senado Federal rejeitam medida provisória por motivo de inconstitucionalidade …

Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas…

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QUESTÃO Sim, há vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista que a Inconstitucionalidade formal, por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível. Tal fato inclui não apenas vícios no procedimento em si, mas também vícios de competência: se uma norma for criada por um órgão que a Lei Maior não disse ser competente para tanto, temos também uma inconstitucionalidade formal. Uma…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

CONGRESSO AUTORIZA ▪ ESTADO DE SÍTIO: ART. 137 – AMPLO – GENERALIZADO-AMBITO NACIONAL- PEDE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO PRIMEIRAMENTE LIMITES MATERIAIS: ▪ CLÁUSULAS PÉTREAS DATA: 20 DE MARÇO DE 2012 STF E STJ ← ÓRGÃO DE CÚPULA ← ÓRGÃO DE CONTROLE: • CONSTITUCIONALIDADE • LEGALIDADE ← PEC 15/2011 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL): Altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação…

chegar a uma pena única, faz-se a média das penas. Agravos: Agravo da LEP (art. 197 da Lei 7210/84) É o recurso para qualquer decisão do juízo das execuções penais. É que a Lei da Execução Penal adotou um sistema monorrecursal. Agravo “regimental” De decisões monocráticas de membros de um tribunal. Chama-se assim porque, até a CF/88, tinha suporte normativo no regimento interno dos tribunais. Hoje em dia, não é mais assim, mas manteve-se o nome por uma questão de tradição. Hoje existem…

ativa, ou seja, nas hipóteses em que haja decisões recentes com entendimento contrário ou que isso potencialmente possa vir a ocorrer, quando for notório o entendimento contrário de membros do órgão colegiado. Por essa razão, os Tribunais têm rejeitado o incidente quando a divergência apontada encontra-se superada, ou quando os membros prolatores dos paradigmas já não estiverem atuando naquele órgão, inexistindo probabilidade, portanto, de que novas decisões conflitantes sejam…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de inconstitucionalidade). Ex.: Iniciativa de PL para majoração dos servidores públicos. ..Objetivos: trâmite constitucional previsto nos arts. 60 a 69. Ex.: LC aprovada por maioria simples. Requisitos materiais ou substanciais – matéria…

Supremo Tribunal Federal. 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre…