Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

argüir a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em se tratando de controle difuso, via de regra, serão inter partes e ex tunc. Já quanto ao controle concentrado os efeitos são erga omnes e ex nunc. Este artigo possui como objetivo analisar a tendência observada em julgamentos do Supremo Tribunal Federal de conferir efeitos transcendentes dos motivos determinantes subjacentes à decisão declaratória de…

1. INTRODUÇÃO A própria norma Constitucional disciplina as formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,…

nível máximo de eficácia, obrigando os atos infraconstitucionais a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não houver compatibilidade, o ato será inválido, assim a inconstitucionalidade é a quebra da relação de compatibilidade. 4 O fenômeno da Inconstitucionalidade Caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei,…

competência para rever, em última instância, as sentenças das Justiças dos Estados que questionassem a validade ou aplicação de leis federais, ou quando essas decisões contestassem a validade das leis ou atos federais, em face da Constituição.7 A Constituição de 1934 aperfeiçoou o sistema difuso, exigindo que as declarações de inconstitucionalidade somente fossem feitas pela maioria absoluta dos votos da totalidade dos 6 7 Cf. Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado,…

vista de inconstitucionalidade material, esta se daria, portanto, com uma desconformidade de normas inferiores – leis ou atos normativos – com a norma superior. Seria, por assim dizer, uma contrariedade vertical, porque é sabido que, de acordo com a supremacia constitucional, todas as normas inferiores têm de estar em plena conformidade com os vetores da Constituição, que está situada no ápice da imaginária pirâmide hierárquica do ordenamento jurídico. Por sua vez, inconstitucionalidade…

Constitucional que justifica a competência do STJ para analisar Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade de artigo de Lei? R: Art. 97 CF e art. 105, III, alínea “a” CF. 2- Explique, citando doutrina, no que consiste tal procedimento. R: Conforme entendimento doutrinário do jurista, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que assim afirma: “exigida a satisfação de obrigação imposta por Lei suspeita de inconstitucionalidade, o devedor dessa obrigação, ao se defender em Juízo,…

perante o Supremo Tribunal Federal. & 4. ESQUEMA Inconstitucionalidade: - por ação: formal e material - por omissão - Formas de controle: preventivo e repressivo - Órgão de controle: político e judiciário - Critérios de controle: difuso e concentrado - Meios de controle: incidental e principal - Efeitos da decisão: inter partes e erga omnes - Retroatividade: ex tunc e ex nunc 5. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade é a incompatibilidade entre um ato…

minha esposa pelo carinho, incentivo e compreensão. RESUMO No primeiro capítulo trataremos da questão da Competência, subdividida nos seguintes tópicos: a) competência à luz da Constituição Federal de 1988, que será dado ênfase à competência do STF para processar e julgar os parlamentares; b) competência à luz do Código de Processo Penal, enfocando-se, na determinação da competência, apenas o foro por prerrogativa de função; c) o cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…