Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2011 E SUA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE Lucivânia Pessoa1 Resumo: O presente estudo visa abordar o tema tão discutido que é o da constitucionalidade das Propostas de Emendas Constitucionais, em especial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2011, que já gerou grande discussão acerca da legitimidade de seu conteúdo, analisando-o de forma detalhada, sobretudo do ponto de vista de alguns políticos e advogados e buscando na doutrina e em…

......06 6 Casos em que não cabe a ADIN.........................................................................06 7 Ações que fazem parte do Sistema Concentrado...............................................07 7.1 Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN)..........................................07 7.2 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)..............................................10 8 Conclusão............................................................................

ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. O estado não tem essa competência. Existe uma inconstitucionalidade; existe em processo de elaboração da lei. A inconstitucionalidade formal decorre da criação de um ato legislativo em desconformidade com normas de competência e os procedimentos estabelecidos para o seu devido ingresso no ordenamento jurídico e a inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo…

recepcionar todas as normas infraconstitucionais que sejam ‘materialmente’ compatíveis com a nova Constituição. Letra B: inconstitucionalidade superveniente não é reconhecida pelo STF. Se o objeto (2005) é anterior ao parâmetro (2009) é inconstitucionalidade superveniente. Um problema como este no Brasil é solucionado com a ‘não-recepção’. A única admitida no Brasil é a inconstitucionalidade originária, na qual o ‘objeto’ é posterior ao ‘parâmetro’. Letra C: Errado, pois o poder de…

so quem tem dinheiro. Direito a ampla defesa é voce poder contestar a acusação sobre si, ter o mesmo tempo da acusação para responder. Contraditório também, prazos previamente estipulados e determinados igualmente entre as partes. OBS. “Inconstitucionalidade mais legal” = colocar pessoas que nunca foram julgadas em uma penitenciaria. Inquerito policial = cumprimento da pena. Irretroatividade da lei Art. 5 XXXVI Da segurança jurídica. A lei não retroage para atingir direito…

Supremo Tribunal Federal, que poderá verificar a compatibilidade dos atos já mencionados. Diferentemente do controle Difuso, em que qualquer órgão do Poder Judiciário, poderá declarar a inconstitucionalidade, no controle Concentrado essa idéia é inexistente, só havendo declaração de inconstitucionalidade por apenas um único órgão, ou seja a corte máxima de justiça brasileira. No controle concentrado mister se faz ressaltar que não se esta julgando relação jurídica…

tribunal realizar no caso concreto o controle de constitucionalidade. A inconstitucionalidade da espécie normativa não é o objeto principal da Ação, entretanto, é arguida incidentalmente e deverá ser analisada pelo Poder Judiciário para o deslinde do caso concreto. Efeitos do Reconhecimento da Inconstitucionalidade da espécie normativa: Para as partes envolvidas no processo em que houve a declaração de inconstitucionalidade o efeito é ex tunc (retroativo, desde a origem); Esta…

República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são suscetíveis de controle de constitucionalidade, pois se trata de questão de legalidade, uma vez que a inconstitucionalidade seria indireta, reflexa ou oblíqua. Entretanto, excepcionalmente, O STF tem admitido ação direta de inconstitucionalidade de decretos quando este, no todo ou em parte, apresenta-se como decreto autônomo. As súmulas não possuem grau de normatividade qualificada para serem questionadas…

proteger a ordem constitucional objetiva, a supremacia da constituição, através de um processo constitucional objetivo. Como instrumentos têm-se: ação direta de inconstitucionalidade (ADI); ação declaratória de constitucionalidade (ADC); argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão e ação interventiva. Os efeitos das ações são erga omnes e vinculantes, possuindo rol de legitimados específicos, consagrados no art. 103 da CF.

O autor neste primeiro tópico aborda a aplicabilidade à realidade brasileira da “metódica estruturante do direito” - expressão de obra de Friedrich Muller, professor da universidade de Heideberg. O que o autor deseja é a desconstrução de algumas decisões judiciais paradigmáticas no Brasil de hoje, buscando explicitar melhor uma das teses básicas, sem prejuízo das diferenças apontadas, qual seja: a de que o texto normativo genérico previamente dado não constitui a norma jurídica mas…