Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

incidentalmente, na ocasião de sua competência. O sistema concentrado é aquele em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. No sistema concentrado, europeu, de natureza política, a declaração de inconstitucionalidade faz-se em tese ou em abstrato, tendo por objeto a lei em si mesma, independentemente de uma lide em que sua aplicação fosse suscitada. Trata-se de um controle por via de ação. O sistema difuso, americano, faz-se…

conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. b)…

impeditiva de recursos e o julgamento prima facie. II. Noções sobre o controle direto No Brasil atualmente existem 3 ações que possibilitam o controle direto de constitucionalidade: - ADIn (ação direta de inconstitucionalidade): declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma; - ADC (ação declaratória de constitucionalidade): afirma a constitucionalidade de uma norma; - ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental): evita ou repara lesão a preceito…

que os tribunais administrativos devem aplicar o art. 1º do Decreto nº 2.346/97, que dispõe que “as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto”. Elucide-se ainda que as decisões mencionadas no Decreto nº 2.346/97, são aquelas com efeito “erga omnes”, pelo princípio…

prévias, indispensáveis ao Julgamento do Mérito, e sendo reconhecida a inconstitucionalidade da norma, outorga-se ao interessado a declaração para isentá-lo do cumprimento da lei divergente com a Constituição da República, sendo que estes efeitos não atingem terceiros, pois quanto a esses, permanecem válidos. Após o caso Marbury versus Madison, somente no ano de 1857 que a Corte voltou a declarar a inconstitucionalidade de uma Lei Federal, agora no caso Dred Scott, entendendo ser…

albergar a disciplina constitucional acerca da súmula vinculante. Com relação ao art. 102 da Carta Constitucional de 1988, insta salientar que o mesmo em seu inciso I, alínea “a” disciplina a competência originária do STF para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, as quais consistem em formas de controle de constitucionalidade repressivo por ação (controle concentrado). É imperioso destacar que com a redação dada…

constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.869/99. Modulação dos efeitos da decisão 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em…

Decisões manipuladoras (ou manipulativas)(ou normativas) As decisões manipuladoras (ou manipuladoras)(ou normativas)são originárias da doutrina e jurisprudência italianas. Conforme anotou Coelho ,as decisões manipuladoras (ou normativas)podem ser caracterizadas como “...sentenças de aceitação em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas,mas,agindo como legislador positivo ,modifica(=manipula)diretamente o…

cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III, C/C art. 34, I/II Lei nº…

tem vários órgãos que tem o dever de prestar a tutela jurisdicional. No primeiro grau de jurisdição há as comarcas, e por sua vez onde se atuam um ou mais juízes. E nem sempre tem o mesmo entendimento em relação as suas decisões, muitas vezes decidem situações iguais mas com decisões diferentes. E com isso o nosso ordenamento se preocupa com entendimentos divergentes quando há uma mesma situação. Quando há a interposição de recurso nos tribunais, temos uma entendimento do artigo 476…