Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

e 4º da CF). Formação e Separação de Estados: Em ambas as hipóteses a população de ser consultada, em um plebiscito e se a manifestação for desfavorável o procedimento é paralisado, por “população direitamente interessada” entende-se, segundo STF, a população da área a ser desmembrada e também a da área remanescente. d) Não existe hierarquia entre os entes federados, mas todos estão subordinados a CF. A CF, para assegurar o pacto federativo estipula a chamada Repartição…

semelhantes na legislação alienígena, que proporcionam ações autônomas de fiscalização de constitucionalidade e incidentes de inconstitucionalidade. Posicionando-se a respeito do incidente de inconstitucionalidade, Arnoldo Wald (1999, p.141) afirmou que: Trata-se do incidente de constitucionalidade, inspirado no direito alemão, que permite seja antecipada a decisão do STF sempre que for suscitado, em qualquer processo, o problema de constitucionalidade, com fundamentos…

Controle Concentrado/Abstrato de Constitucionalidade Objeto da ação: Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. Órgão que julga: Apenas o STF. Legitimados para propor ADIN, ADPF, ADC, ação por omissão: Rol taxativo do art. 103, CF. Estes legitimados são divididos em: - Legitimados Universais: São aqueles que estão autorizados a defender a CF em qualquer hipótese. Não precisa ter pertinência temática. Conforme art. 103, CF, são: I – Presidente da República; II – Mesa do…

tese por um tribunal com competência especifica e originária (não recursal para sua realização). Ele é exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: - ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica; - ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; - ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade; - ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; 1.1 ADI Tem por escopo a defesa da ordem jurídica, mediante a apreciação…

CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito constitucional…

concreto, no Brasil, é de qualquer juiz ou tribunal, observando o que diz a súmula vinculante número 10, do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” No controle concentrado, só o STF é competente para propor. A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade, em caso…

as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de coisa julgada e sua importância. 2 - Coisa…

br/artigos/artigo2.pdf>. Acesso em 04/03/2013 às 19:51) Trata-se de verdade material, conforme bem elucida Odete Madauar: “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a…

ações objetivas de controle de constitucionalidade A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou ato normativo que contrarie suas regras e princípios. Sua pretensão fundamental é a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos para que seja preservado o ordenamento…

único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A…