Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de

de 17 de março de 1993, que deu nova redação ao art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, atribuindo competência ao STF para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. O art. 102, § 2º, também restou modificado: “as decisões definitivas demérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de…

E, somente em 1965, com a adoção da representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3.º, d). Finalmente, a Emenda 7, de 1977, outorgou ao STF a competência para apreciar representação do…

havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88. A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da…

eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de inconstitucionalidade, sua valia é inestimável. 1.3.1.1. O plano da existência A existência de um ato jurídico — que pressupõe, naturalmente, uma manifestação no mundo dos fatos — verifica-se quando nele estão presentes os elementos…

os órgãos do Poder Judiciário analisar a constitucionalidade de uma lei ou do ato normativo diante de um caso concreto. Verificando se não há situações de violação concreta de direitos constitucionais. Os juízes dos Tribunais não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando. A idéia de controle difuso de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos da…

concentra na discussão da norma que se incide em situações práticas, é muito difícil se encontrar um processo que se tenha a realização desse controle difuso e que ele fique especificamente na discussão difusa, tão tal que às vezes na hora que chega ao STF, ele tira a completude da coisa e abstrai para dar efeitos integrais, passa a ser aplicado de uma forma geral. 1.2. INCOMPATIBILIDADE Essa incompatibilidade é a constitucional, ou seja, no procedimento de complementação, de…

celebrados após a Emenda Constitucional n.º 45 e aprovados em 2 turno em cada casa por 3/5 dos seus membros. Norma supralegal: Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados antes da Emenda Constitucional n.º 45 (observar RE 466.343-1, Pleno do STF, Rel. Min, Cezar Peluso, Súmula vinculante n.º 25). Normas legais: Lei complementar, lei ordinária, tratados internacionais (outros), leis delegadas, Medidas Provisórias, decretos legislativos e resoluções do Senado Federal. Atos…

Nacional poderá exercê-lo, desde que, nos casos em que o Poder Executivo exorbite os limites regulamentares ou de delegações legislativas. Esta modalidade de controle, desempenhada primacialmente pelo Judiciário, tem a função de reprimir, a inconstitucionalidade após a promulgação do ato. O objetivo do controle repressivo é reconhecer a incompatibilidade para então retirar do ordenamento jurídico a norma violadora da constituição. 4. SISTEMAS DE CONTROLE JURISDICIONAL DE…

Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Tem a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário…