Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

JACYARA F.SOUZA ALUNO (A):__________________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORANTES: AS QUESTÕES RASURADAS SERÃO ANULADAS; CADA QUESTÃO TEM PESO 0,5. CADA QUESTÃO SÓ TEM UMA RESPOSTA CORRETA, 1. A ação direta de inconstitucionalidade estadual: (a) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. (b) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei…

Faculdade Estácio Bacharelado em Direito Jurisdição Constitucional Aula 06 e) Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27) – a decisão é irrecorrível – Regra geral é a eficácia ex tunc (retroativa) – Por 2/3 dos membros o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado – Requisitos: –…

imprescindível a nacionalidade originária brasileira. c) Não poderá ser integrado por brasileiros naturalizados em qualquer instância ou entrância. d) É composto por órgãos individuais e colegiados, sendo os colegiados responsáveis por revisão das decisões, dentre outras atribuições. 2) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta: a) Controle de Constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com…

DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAR MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO MIQUÉIAS COIMBRA ZEFERINO Ariquemes 2015.2 MIQUÉIAS COIMBRA ZEFERINO MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr, no curso de…

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade; .4.2 Inconstitucionalidade por omissão; 4.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 4.4. Argüição de descumprimento de preceito…

Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. Conceito: Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. Requisitos para o controle de constitucionalidade: Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com a…

originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, visando com isso à obtenção da invalidade da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. O Controle Concentrado é realizado no plano abstrato e sua decisão terá efeito erga omnes. São várias as espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal, sendo estas: a ação direta de inconstitucionalidade genérica;…

políticos e a outros órgãos específicos, o poder de propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Previstos no caput do artigo 103 e mais precisamente no inciso VIII. Pelo fato da ação ser acionada pelo partido politico (PDT), subtende-se que estejamos falando do controle de constitucionalidade concentrado logo será este o controle provocado. b- Competirá ao supremo tribunal federal (STF) proceder com a ação, pois é incumbido a ele processar…

proferir decisões. Além disso, há uma tendência no direito brasileiro de valorizar as decisões provenientes dos Tribunais Superiores por entender que o direito deve se adaptar ao mundo contemporâneo. Também, no Brasil, por exemplo há um grande número de casos análogos e isso promove mais a utilidade desse precedente que, hoje, a ele é atribuído aptidão para produzir efeitos jurídicos. A doutrina identifica três efeitos jurídicos, quais sejam: persuasivo, obstativo da revisão de decisões…