Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

ALCANCE DA DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 475-L, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em se tratando de sentença condenatória, aquela que exige uma fase procedimental própria (não processo próprio), para cumprimento (execução), o interessado na argüição de inconstitucionalidade, se for o devedor poderá fazê-lo por ocasião e, como conteúdo da impugnação. Entre as matérias autorizadas e que podem ser argüidas na impugnação ao cumprimento da sentença, estão as argüições de…

da nulidade o Sistema norte-americano. o Afeta o plano da validade. o O direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o

CAPÍTULO VII - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Introdução Inconstitucionalidade é o vício ostentado por uma lei qualquer, ou seja, é o defeito da norma comum, infraconstitucional, face a Constituição. Controlar a constitucionalidade das leis é verificar se a Constituição está sendo aplicada, seja naquilo que ela ordena que o legislador comum faça, seja naquilo que ela proíbe que ele faça. Assim, controle de constitucionalidade das leis é o exame da adequação das…

conduta inconstitucional: a) Inconstitucionalidade por Ação: Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos contrários às normas constitucionais. A inconstitucionalidade por ação traduz uma incompatibilidade: a. 1 - MATERIAL: o conteúdo contraria princípio ou norma constitucional; a. 2 - FORMAL: quando o ato normativo origina-se de autoridades incompetentes ou em desacordo com o procedimento estabelecido ou quórum previsto. b) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:…

fields of Law. Key words: Trend abstrativização, Normative Force of the Constitution, Constitutional mutation, Reflections. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - I TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - 1 Supremacia da Constituição e Teoria da Inconstitucionalidade - 2 A Natureza Jurídica da Norma Inconstitucional 3 Aspecto Subjetivo e Aspecto Formal do Controle (Sistema de Controle Judicial de Constitucionalidade) - 4 Aspecto Objetivo do Controle - 4.1 Da existência do Direito…

sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do…

Federal, consoante prevê o art. 102, I a da Constituição Federal, visto que ao STF compete, precipuamente a guarda da Constituição. Todavia, importante ressaltar que são várias as espécies de controle concentrado previstos pela Constituição Federal: a)- Ação direta de constitucionalidade genérica ( art. 102,I,a ); b)- ação direta de inconstitucionalidade interventiva ( art. 36,III ); c)- ação direta de inconstitucionalidade por omissão ( art. 103,§ 2º ); d)- ação declaratória de…

parágrafo. 6. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2007. p. 580) 2-) a) A coisa julgada recai sobre a totalidade da sentença, ou seja, recai sobre o seu comando dispositivo, e reflete a causa de pedir e pedido. b) Caso mude o entendimento do STF e tenha julgados comprovando essa mudança, se estiver no prazo decadencial de dois anos da rescisória, poderá a parte perdedora ingressar com essa ação. Agora imaginando os efeitos da sentença desse Mandado de Segurança, sabendo que esta…

CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE 1.Histórico 2. Base legal. Art. 125, §2º jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Lei 9868/99) 3- Ajuizamento simultâneo de ADIs perante o STF e TJ. 3. Órgão Competente 4.…

particulares, independentemente de previsão de lei (adotada pelo STF). Colisão de direitos fundamentais – Ex: autonomia da vontade privada, livre iniciativa Vs Dignidade da Pessoa humana. Ponderação de interesses para que um possa prevalecer um em detrimento do outro, dentro da razoabilidade. SUMULA VINCULANTE Lei 11276/2006- sumula impeditiva de recurso. Sentença de 1 instancia foi dada em conformidade com entendimento do STF. Lei 11419/06 – informatização para dentro do…