Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF,…

das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido. Art. 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Art. 15º- A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAE

aspectos: a) Qual é a posição atual do STF¿ O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional de todo ou em parte, por decisão definitiva do STF. b) Ocorreu mutação…

Nome: Bianca Santana de Oliveira Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Para a doutrinadora Renata Elaine Silva, o controle de constitucionalidade é o instrumento pelo qual se objetiva buscar “a…

Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle…

princípio da supremacia formal onde qualquer ato legislativo, normativo ou administrativo que confronte as premissas da Carta Magna será submetido a esse controle de constitucionalidade em razão de ser considerado inconstitucional. Essa inconstitucionalidade poderá resultar de uma ação ou omissão de um Poder Público acarretando uma ofensa no todo ou em parte da Constituição podendo ser declarada de forma parcial ou total. Dessa maneira, com a finalidade de evitar uma desestruturação…

instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Dessa forma, o recurso extraordinário será julgado pelo STF após uma decisão em única instância -casos de competência originária- ou…

Legislativo produz as normas e o Judiciário julga. Porém, cada poder se investe de funções próprias de outro, para bloqueá-lo, ou modificar suas decisões – é o subprincípio dos freios e contrapesos. Por exemplo, no Brasil, é o Senado Federal quem julga o Presidente da República, em crime de responsabilidade. O Judiciário tem o poder de declarar a inconstitucionalidade de leis criadas pelo Legislativo, impedindo sua aplicação ou, na prática, pelo menos, retirando-a do mundo jurídico. A…

97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus membros, não mais pela maioria absoluta, devendo em seguida passar pelo crivo do Congresso Nacional, afirmando se isso…

Federal, consoante prevê o art. 102, I a da Constituição Federal, visto que ao STF compete, precipuamente a guarda da Constituição. Todavia, importante ressaltar que são várias as espécies de controle concentrado previstos pela Constituição Federal: a)- Ação direta de constitucionalidade genérica ( art. 102,I,a ); b)- ação direta de inconstitucionalidade interventiva ( art. 36,III ); c)- ação direta de inconstitucionalidade por omissão ( art. 103,§ 2º ); d)- ação declaratória de…