Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

órgão de cúpula do Judiciário, isto é, o órgão máximo daquele Poder. Por isto, conforme prevê o Art. 102 da Constituição Federal, compete a ele a guarda da Constituição. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação de direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF).…

Ciências Jurídicas Curso de especialização em Direito Constitucional e Administrativo. Maceió - AL 2010 RESUMO Análise sobre o abuso de poder econômico e político no sistema eleitoral. Isto porque, a questão do abuso de poder eleitoral tem gerado calorosas discussões quanto às polêmicas relacionadas com o que essa conduta causa dentro de um pleito. Apreciou-se o tema sob o prisma da Constituição Federal do Código Eleitoral e das legislações…

LEONARDO FREIRE PEREIRA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO DESENVOLVIMENTO DO MODELO DE DEMOCRACIA PELOS PARTIDOS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA: PROFESSORA DRA. MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 LEONARDO FREIRE PEREIRA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO DESENVOLVIMENTO DO MODELO DE DEMOCRACIA PELOS PARTIDOS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu

Instrumentos processuais de controle concentrado de constitucionalidade ...................... 16 1.5 Mandado de injunção ..................................................................................................... 18 1.6 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão ............................... 20 CAPÍTULO 2 – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL .......................................................... 23 2.1 Conceito de jurisdição constitucional…

terço dos estados - Permissão das trocas de partido após o final de mandato por meio de uma "janela" da fidelidade partidária - Mudança do prazo de domicílio eleitoral para candidatos de 1 ano para 6 meses - Mecanismos para facilitar projetos de lei de iniciativa popular, reduzindo a necessidade de 1,5 milhão de assinaturas para 500 mil assinaturas. - Criação das federações partidárias com um período mínimo de 4 anos de união entre os partidos. As federações funcionariam como um só…

(2) Acórdão e 1351Ementa ADI Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 30/03/2007 07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO : PRESIDENTE DA…

ordinária.[3] Apesar desta decisão do TSE a matéria não está pacificada, embora, em alguns casos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tenha rejeitado argüição de inconstitucionalidade de algumas resoluções do TSE a exemplo dos pedidos para declarar inconstitucional a Resolução n.º. 22.610/97 que disciplinou a perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, através das ADIns n.ºs. 3.999[4] e 4086 propostas, respectiva pela Procuradoria Geral da República e pelo Partido Social Cristão (PSC).…

14. De acordo com o art. 14 da Constituição Federal as condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição da eleição; e) filiação partidária; f) ter a idade mínima exigida. Vejamos em rápidas pincelas cada uma delas. 2.1 NACIONALIDADE BRASILEIRA Nem todos os residentes no Brasil podem ser votados. A Constituição, a fim de bem tutelar os interesses nacionais, permite…

manipulou a regra do Art. 129, § 3º, com redação dada pela EC 45/2004, para conceder mandado de segurança a uma concursanda que não tinha 3 anos de atividade jurídica, exigidos para se habilitar ao cargo de Procurador da República. Na hipótese em questão, a candidata havia feito todas as provas por força de liminar. A Suprema Corte entendeu que havia uma situação especial, já que a impetrante era Promotora de Justiça, exercendo, inclusive, algumas tarefas do próprio Ministério Público…

negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como legislador negativo (...). O mesmo ocorre quando Corte dessa natureza, aplicando a interpretação conforme à Constituição, declara constitucional uma lei com a interpretação que a compatibiliza com a Carta Magna, pois, nessa hipótese, há uma modalidade de inconstitucionalidade parcial (...), o que implica dizer que o…