Inconstitucionalidade Da Questão Da Infidelidade Partidária

REFORMA POLÍTICA EM QUESTÃO Timothy Mulholland e Lúcio L. Rennó (Organizadores) Antônio Octávio Cintra, Dóris de Faria e Tania Costa (Co-organizadores) 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Reforma Política em Questão Fundação Universidade de Brasília Reitor Timothy Martin Mulholland Vice-Reitor Edgar Nobuo

conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, no que um ano da data de sua vigência; (d) deverá sempre aprimorar o regime democrático sob pena de inconstitucionalidade moral (a alternativa “c” é a correta no gabarito oficial; CF 16). 11 (MPF, Procurador da República, 19ª Concurso) A lei que alterar o processo eleitoral: (a) terá vigência imediata, aplicando-se às eleições em curso e às que venham a ser realizadas em breve, se já escolhidos os candidatos em convenções…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

maioria do Congresso (MAXIMILIANO apud RODRIGUES,1981). Essa possibilidade de interferir na produção da lei, contudo, deve ser fundamentada. O art. 66, § 1º da nossa Constituição determina que o veto somente pode ser aposto em razão de inconstitucionalidade do projeto de lei ou em razão de interesse público. Segundo Temer(1990, p..43) tratando de controle da constitucionalidade, a Constituição vigente permite a identificação de ‘controle preventivo e repressivo’. O primeiro…

EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF ...................................................................................... 6 Paulo G. Gonet Branco ................................................................................ 6 A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............................................................. 9 Adriana da Fontoura Alves ........................................................................... 9 O

revestida de sanção. Alerte-se que o infrator não mais pode ser punido pelo crime de adultério, abolido com as reformas introduzidas pela Lei nº 11.106/2005, que o afastou como fato criminoso. A infidelidade, na frase de BEUDANT, é o fato que fere e perturba de modo mais profundo a vida da família. A infidelidade do marido ou da mulher representa a mais nítida manifestação de falência da moral familiar. Casamento O casamento válido poderá se dissolver pela morte de um dos cônjuges,…

br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 8) Inconstitucionalidade: as conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida as seguintes formas de inconstitucionalidade: ­ Por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou…

Supremo Constituinte Entrevista: José Celso de Mello Filho Por Márcio Chaer As leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Prova disso é a freqüência com que o Judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Quem afirma é o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo na interpretação das leis e mesmo da…

no parecer, enfim, em questões dissertativas. O que acontece com esses candidatos???? Será que eles não sabem o conteúdo???? Alguns sim, outros não. Falta, muita das vezes, o conhecimento do modus operandi de como resolver uma questão discursiva. Vamos a um fato real. Segundo informações divulgadas pela Universidade de Brasília, o comum é um índice de reprovação nas provas discursivas que atinja cerca de 50% dos candidatos: "a taxa de aprovação…

CONSTITUCIONAL: consagradas em normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais , a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios próprios estatuídos, são os encontrados na Ação de inconstitucionalidade, Da intervenção nos Estados e Municípios, Processos de Emendas à Constituição, Jurisdição Constitucional, Da defesa dos Estado e das Instituições democráticas. ➢ ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE: são os que se acham…